Artigo 31 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel - Alegação de ofensa ao direito de preferência do locatário - Alienação que alcançaria outros imóveis, além dos dois locados - Interesse do locatário apenas nos imóveis que ocupa - Impossibilidade - O direito de preferência deve ser exercido sobre todos os imóveis objeto da alienação - Aplicação do art. 31, da Lei do Inquilinato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2157434-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025)

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINA EM FACE DE CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA - AUTORA QUE OFERTOU SEU IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA (AIRBNB) - MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE PRECONIZAM A FINALIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PERMISSÃO, PARA ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, A SER DEFINIDA POR VOTAÇÃO QUALIFICADA ENTRE OS CONDÔMINOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA RECONVINDA A PAGAR O VALOR DAS ...

+138 PALAVRAS

...MULTAS APLICADAS POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNAS E EM SE ABSTER DE LOCAR SEU IMÓVEL POR MEIO DA REFERIDA PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM OU SIMILARES - MANUTENÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo incontroverso que o condomínio é para fins residenciais, como estabelecido na Convenção Condominial e no Regimento Interno, tem-se que a locação por curta ou curtíssima temporada a que a autora, reconvinda, submete o seu imóvel por meio de plataforma digital (AIRBNB), é ilegal, posto não compreendida no art. 3.1 da Convenção Condominial, tampouco não se assemelha à locação por temporada admitida na Lei nº 8.245/91, tratando-se de contrato atípico de hospedagem, modalidade que contraria a finalidade precípua do condomínio. Assim, reputa-se como legítima a proibição imposta pelo condomínio à autora, que deve, por consequência, pagar o valor das multas aplicadas ante as reiteradas infrações, bem como se abster de locar seu imóvel por referida plataforma digital de hospedagem ou similares, razão pela qual se impõe a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP;  Apelação Cível 1008255-76.2024.8.26.0037; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)