Artigo 97 - Lei de Defesa da Concorrência / 2011

Tema 1468: Extensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e constitucionalidade do art. 97 da Lei nº 12.529/2011, no ponto em que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, na condição de autor, à sua escolha, ajuizar execução no Distrito Federal ou no foro da sede ou do domicílio do executado.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLIII; XLVI; LIV; e 93; IX, da Constituição Federal, se a regra de competência territorial prevista no § 1º do art. 109 da Constituição Federal, aplicável à União, também se estende às autarquias federais, bem como se é constitucional o art. 97 da Lei n. 12.529/2011, na parte em que estabelece disciplina específica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1468, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES)

sobre a Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA FEDERAL. CF/1988, ART. 109, § 1º. CAUSAS EM QUE A UNIÃO FOR AUTORA. EXTENSÃO OU NÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. CADE. EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DO LOCAL DE AJUIZAMENTO. REGRA ESPECIAL. LEI N. 12.529/2011, ART. 97. CONSTITUCIONALIDADE. ...

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...AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF1 que, com fundamento no art. 97 da Lei n. 12.529/2011, reformou decisão por meio da qual reconhecida a incompetência do juízo da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal para processar e julgar execução fiscal proposta pelo Cade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a regra de competência territorial do art. 109, § 1º, da CF/1988, aplicável à União, estende-se às autarquias federais; e (ii) examinar a constitucionalidade do art. 97 da Lei n. 12.529/2011 diante da matriz constitucional de competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídico-constitucional, pois demanda a definição dos limites subjetivos de incidência de regra de competência fixada na CF/1988. 4. O debate apresenta relevância jurídica, política e social, ultrapassando os interesses subjetivos das partes, com impacto na organização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e no acesso à Justiça. 5. O STF já assentou a competência territorial da Justiça Federal nas hipóteses em que as autarquias figuram no polo passivo (Tema 374/RG). Persiste, contudo, aparente incongruência quanto ao tratamento no polo ativo, o que exige a submissão do debate ao Plenário para evitar decisões díspares e garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Repercussão geral reconhecida. Tema de Repercussão Geral: “Extensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e constitucionalidade do art. 97 da Lei nº 12.529/2011, no ponto em que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, na condição de autor, à sua escolha, ajuizar execução no Distrito Federal ou no foro da sede ou do domicílio do executado.” (STF, RE 1552749 RG, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 20-07-2026 PUBLIC 21-07-2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. ARTS. 94 E 97 DA LEI N. 12.529/11. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO ...

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...PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. 2. O recurso especial, voltado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de alegada ofensa a dis positivo da Constituição da República. 3. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à suposta violação dos arts. 926, 927, inciso III, 928 e 932 do CPC, sem a interposição de embargos de declaração pela parte recorrente, resulta na falta do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.178.324, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025.)