Lei de Defesa da Concorrência / 2011 - Início

ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA; DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA; ALTERA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E A LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial