Lei de Defesa da Concorrência (L12529/2011)

Lei de Defesa da Concorrência / 2011 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

Art. 20.

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Arts.. 21 ... 30  - Título seguinte
 DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

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DISPOSIÇÕES GERAIS
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS