Artigo 928 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Menoridade acusada à época dos fatos analisados que não tem o condão de eximir autor de ilícito das consequências da sua reprovável conduta. Responsabilidade subsidiária - e cujas repercussões devem ser aquilatadas por equidade. Exegese dos artigos 189 do Código Civil e 928, § único, do Código de Processo Civil. Compreensão acerca dos fatos firmada junto à esfera administrativa em nada interfere no Juízo Cível, ante a franca independência das instâncias, como cediço e comezinho. Patente a ocorrência de deliberadas lesões, inequivocamente causadas pelo recorrente, e que não se inserem, minimamente, em contexto de normalidade de prática esportiva, ainda que tal acuse quadro de amplo contato físico (rugby). Inexistência de elemento a mitigar a indenização por dano moral, bem delineada, bem como a reparar os danos materiais higidamente comprovados por recibos. Sentença de parcial procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013959-46.2017.8.26.0577; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - RAZÕES DE DECIDIR FIXADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NOMEAÇÃO OCORRIDA ENTRE 29/11/2013 E 28/09/2017 - APLICABILIDADE DA TABELA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil...

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... brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado. Conforme entendimentos fixados no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002: "I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação." Verificado que as nomeações para o múnus público ocorreram entre 29/11/2013 e 28/09/2017, as quantias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao dativo devem ser redimensionadas, para se adequarem os parâmetros determinados na segunda tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, os índices dos consectários legais incidentes sobre a condenação imposta na presente ação de cobrança devem observar os teses fixadas nos precedentes vinculantes formados nos julgamentos do RE nº 870947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal e do REsp. nº 1495146/MG (Tema 905) do Superior Tribunal de Justiça. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser adotada a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Os honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência recíproca, devem ser fixados em observância aos parâmetros elencados no §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência da Fazenda Pública e o valor irrisório atribuído à causa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0090.18.001214-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022)

REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUANHÃES - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 561836 (TEMA 05) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ILEGITIMIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 - SENTENÇA ILÍQUIDA - APLICAÇÃO DO INCISO II DO §4º DO ART. 85 DO CPC....

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... Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado. Consoante a primeira tese fixada no julgamento do precedente vinculante STF, RE nº 561836 (Tema 5), "Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos." Nos termos do enunciado nº 04, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, "A conversão da expressão monetária dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais, de cruzeiros reais para a URV, tem de observar, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, por ser da competência privativa da União legislar sobre o padrão monetário e por ter sido declarado inconstitucional o art. 1º da Lei Estadual nº 11.510, de 7 de julho de 1994." Ilegítima a adoção da Lei Estadual nº 11.510/1994 pelo Município para fins de conversão da expressão monetária dos vencimentos e proventos. A condenação deve ser acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela da obrigação e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.348503-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024)