Artigo 928 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com conclusão pelo desprovimento do agravo. 2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em ação de cobrança de despesas condominiais, acerca da forma de avaliação de imóvel penhorado. 3. A Corte de origem ...

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...manteve a determinação de apresentação de declarações de três corretores e anúncios para cotação do valor de mercado do imóvel, reputando inaplicável o Tema n. 871. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I a VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se a avaliação do imóvel deve ser realizada por oficial de justiça, nos termos dos arts. 154, caput, V, e 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil; (iii) saber se, em liquidação por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, com observância dos arts. 871, I, 82, 95, 927 e 928, do Código de Processo Civil e do Tema n. 871; e (iv) saber se há necessidade de instauração de IRDR, nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais. 6. Ocorreu a violação dos arts. 154, caput, V, e 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, com eventual nomeação de avaliador apenas nas hipóteses legais. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois a tese sobre antecipação de honorários periciais em liquidação não guarda correlação com o acórdão, que trata de cumprimento de sentença. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, diante da solução conferida ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça, nos termos dos arts. 154, caput, V, e 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, admitida a nomeação de avaliador apenas nas hipóteses legais. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese recursal não guarda correlação com o fundamento do acórdão recorrido. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pelo exame do mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 95, 154, caput, V, 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, 870, caput e parágrafo único, 871, I, 927, 928 e 976, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83, e STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.004.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 21/2/2017. (STJ, REsp n. 2.258.679, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 356/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 10, 502 e 942 do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo ...

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...por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice do Enunciado n. 211/STJ. Precedentes. 2. A matéria pertinente aos arts. 927, III e IV, e 928, II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o entrave do Verbete n. 356/STF. 3. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos apelos que aviaram perante a Corte local. Precedentes. 4. O não conhecimento da insurgência especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.190.573/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)