Artigo 94 - Lei de Defesa da Concorrência / 2011

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 94 DA LEI 12.259/2011 TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...

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...NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à suscitada violação aos arts. 1º da Lei n. 6.830/1980 e 46, § 5º, 51, 926, 927, III, 928 e 932 do CPC/2015, depreende-se da fundamentação do acórdão combatido que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, não tendo sido enfrentadas as questões relacionadas aos artigos apontados como malferidos, razão pela qual fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Importante assinalar a impossibilidade de argumentar a existência de prequestionamento implícito ou ficto na hipótese dos autos, uma vez que, enquanto este reclama a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a constatação do vício apontado, aquele necessita que a tese debatida no recurso especial tenha sido objeto de discussão na instância de origem, situações não verificadas no caso em análise. 3. No tocante à tese relativa à afronta ao art. 94 da Lei n. 12.529/2011, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à natureza da multa exequenda (se pecuniária ou decorrente de decisão contra conduta anticoncorrencial), importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial. 4. Destaca-se ainda que não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.182.321/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. ARTS. 94 E 97 DA LEI N. 12.529/11. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO ...

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...PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. 2. O recurso especial, voltado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de alegada ofensa a dis positivo da Constituição da República. 3. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à suposta violação dos arts. 926, 927, inciso III, 928 e 932 do CPC, sem a interposição de embargos de declaração pela parte recorrente, resulta na falta do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.178.324, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025.)