Artigo 36 - Lei de Defesa da Concorrência / 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA, COM OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ALÉM DE USO DE MARCA E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. ADOÇÃO DE PREÇOS UNIFORMES PARA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. POLÍTICA TARIFÁRIA DE LIVRE MERCADO. VALOR QUE DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES EXISTENTES NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DE MARGEM DE LUCRO PRÉ-FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a Ré/Agravante, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o teto de R$ 1.000.000,00 (hum milhão ...

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...de reais): i) cobre da Autora/Agravada, nos 04 (quatro) postos de combustível daquela, preços uniformes de diesel e gasolina, desconsiderando o perfil de cada unidade de revenda; ii) assegurar à Agravada uma margem bruta de lucro correspondente ao mínimo de 28,2% (vinte e oito ponto dois por cento), cabendo a Ré o máximo de 71,8% (setenta e um ponto oito por cento), em relação aos preços das refinarias e os pagos pelo consumidor final e iii) deixar de aplicar em desfavor da Autora multa contratual decorrente da não aquisição de volume mínimo de combustível. - No caso sob exame os litigantes firmaram contratos de fornecimento de combustível para revenda, com obrigação de exclusividade, além de licença de uso da marca e cessão de equipamentos, cada um deles referente a postos diferentes, no Estado de Alagoas, localizados em regiões distintas, alguns à margem da BR 101, outros em perímetro urbano, com expressiva diferenciação do volume de combustível cuja aquisição mínima fora acordada nos respectivos pactos. - Com o advento da Portaria 59/1996 do Ministério da Fazenda, resultando, posteriormente, na regulação da matéria através da Lei 9.478/1997, autorizou-se a liberação dos preços dos combustíveis no Brasil, com a adoção da prática de livre mercado; A única exceção era o óleo diesel, cujo tabelamento perdurou até 27.07.2001, data da vigência da Portaria Ministerial 240/2001. - Considerando que cada contrato prevê um volume próprio de combustível a ser adquirido, com diferença expressiva entre eles, além da entrega da mercadoria ser em endereços diversos, o que implica custo de transporte individualizado para cada operação, não se vislumbra mácula, ao menos neste juízo não exauriente do Agravo de Instrumento, tampouco prática ilícita e abusiva, na adoção de preços distintos para cada negócio firmado, tratando-se de variação inerente às regras de mercado. - Não há qualquer previsão contratual que estipule a adoção de preços uniformes para todos os contratos firmados pela Diesel Distribuidora, já que as próprias cláusulas que tratam sobre o PREÇO o vinculam ao valor usualmente praticado, dia e local da entrega, circunstâncias estas dotadas de referências próprias/distintas para cada contrato. - Embora a Agravada se insurja contra a suposta comercialização de combustível por preços inferiores para postos concorrentes, não há de se falar, a priori, em violação ao princípio da livre concorrência, considerando que os valores a serem cobrados são compostos a partir de uma extensa variedade de critérios, de modo que o cálculo do custo da mercadoria depende de circunstâncias específicas dos contratos observando-se elementos particulares de cada negociação, ausente prova efetiva, neste momento processual, de conduta da Vibra no sentido de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, nos termos do art. 36, I da Lei 12.529/11, matéria que demanda dilação probatória. - Embora o julgador primevo tenha determinado a adoção de uma margem de lucro pré-fixada (28,2% para a Autora e 71,8% para a Ré, em relação aos preços das refinarias e os pagos pelo consumidor final), com base na suposta rentabilidade dos contratantes entre 2014/2015, inexiste disposição contratual que assim preveja. - Ademais, a aplicação da margem bruta de período anterior não se afigura apropriada como critério jurídico para restabelecimento do equilíbrio econômico do pacto, pois desconsidera os inúmeros fatores que integram a composição do atual preço da mercadoria e, por decorrência, dos lucros auferidos, gerando resultado irreal. - Legalidade da cláusula de aquisição mínima de combustível, também conhecida como cláusula de litragem ou galonagem, tratando-se de dispositivo que se destina a evitar a comercialização de produtos fora da distribuidora que detém exclusividade no fornecimento, comum em contratos desta natureza; As cotas são calculadas através de parâmetros mercadológicos, levando em consideração localização e rentabilidade do posto. - Inobstante haja um dever de compra mínima, estipulou-se bônus pela sua fixação, da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo ambas as partes agraciadas no negócio, operações estas livremente aderidas pelos litigantes, de natureza sinalagmática, que optaram pela parceria exclusiva acima descrita, nas quantidades e condições negociadas, o que evidencia a necessidade de prevalência dos termos pactuados. - A análise de eventual desequilíbrio financeiro no negócio carece de circunstanciada dilação probatória a ser realizada no 1º grau, a fim de se apurar se i) os preços praticados pela Vibra ao longo dos anos afiguram-se abusivos quando comparados à média de mercado, ii) as quantidades mínimas de aquisição são desproporcionais, impossibilitando seu cumprimento, iii) a redução do preço nas refinarias não fora repassada aos revendedores e iv) os fatos imprevisíveis suscitados pela Agravada são suficientes/legítimos à revisão das condições acordadas. - Até a devida instrução dos autos, inexiste justificativa para a inobservância das condições contratuais, dada a força normativa dos contratos celebrados e o relevante investimento financeiro realizado para sua execução. - Recurso provido para reformar a decisão agravada e manter a relação contratual nos moldes acordados, afastando a incidência de preços uniformes e margem de lucro pré-fixada, bem como preservando os efeitos da cláusula que prevê volume mínimo de aquisição de combustível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, Agravo de Instrumento 0022363-93.2023.8.17.9000, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024)

(TRT-15, 0010700-54.2020.5.15.0046, Rel. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES, ROT, 11ª Câmara, publicado em 07/12/2023)

DUPLA APELAÇÃO. DEMANDA CONEXAS. FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ADESIVO. 1. Não especificadas quais teses eventualmente não teriam sido analisadas no decisum, inexiste demonstração de causa de nulidade por ausência de fundamentação. Ademais, o r. juízo origem fundamentou, ainda que de forma concisa e objetiva, a sentença editada, enfrentando todos os pontos controvertidos nas ações conexas, o que afasta a alegação de nulidade do ato sentencial por ausência de justificação racional. 2. São legitimas para figurarem no polo passivo da demanda as pessoas que no contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos com revendedor, assinam o instrumento na qualidade de pessoas físicas corresponsáveis. 3. Embora reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor...

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..., o contrato em questão é adesivo. É fato público e notório que as cláusulas, nesta modalidade de contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos com revendedor, são estabelecidas unilateralmente pelas distribuidoras para que os aderentes possam comercializar seus produtos. 4. Não há incidência de multa compensatória, dada a abusividade reconhecida quanto às disposições contratuais que se referem a prorrogação automática do contrato e de venda mínima, caracterizadas como clausulas leoninas por contrariarem o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. 5. A cláusula contratual que obriga o revendedor a promover a venda de quantidades mínimas, determinadas pela Distribuidora, é reprimida pela Lei nº 12.529/2011, a qual tipifica tal condição como infração da ordem econômica, independentemente de culpa (artigo 36, § 3º, IX, Lei n. 12.529/2011). 6. A reunião de ações conexas para julgamento simultâneo visa evitar decisões conflitantes entre si, devendo a parte vencida suportar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor de cada causa respectiva, a serem partilhados entre os advogados dos litisconsortes vencedores de cada processo. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO TOTALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551876-37.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2023, DJe de 31/03/2023)