Lei dos Registros Públicos (L6015/1973)

Artigo 141 - Lei dos Registros Públicos / 1973

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Art. 141. Sem prejuízo do disposto no art. 161, ao oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento. REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 141

LeiLei dos Registros Públicos   Art.art-141  

TJ-DFT


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA. SENTENÇA QUE DETERMINA BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO CORRESPONDENTE À BAIXA DO GRAVAME. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DA CONSTRUTORA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. ...
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Abreu, data de julgamento: 31/07/2025; TJDFT, Acórdão 1998098, Rel. Roberto Freitas Filho, data de julgamento: 21/05/2025; TJDFT, Acórdão 1821580, Rel. Roberto Freitas Filho, data de julgamento: 22/02/2024; TJDFT, Acórdão 1663745, Rel. Maria De Lourdes Abreu, Rel. Designado: Luís Gustavo B. De Oliveira, data de julgamento: 15/02/2023; TJDFT, Acórdão 1663745, Rel. Maria De Lourdes Abreu, data de julgamento: 15/02/2023; TJDFT, Acórdão 1354077, Rel. Roberto Freitas Filho, data de julgamento: 07/07/2021. (TJDFT, Acórdão n.2106500, 07073489220248070009, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 19/03/2026, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 • Acórdão em 198
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TJ-DFT


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. MULTA DO ART. 537 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POSTERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de imóvel situado em Taguatinga-DF, ...
+399 PALAVRAS
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, 141, 492, 501 e 537; Lei nº 6.015/1973, art. 14, com redação da Lei nº 14.382/2022.  Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes.  (e)    (TJDFT, Acórdão n.2050752, 07244061720248070007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 25/09/2025, Publicado em: 22/10/2025)
22/10/2025 • Acórdão em 198
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