Artigo 14 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão do não cabimento de recurso especial contra decisões proferidas em procedimento de dúvida registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade de precedente apontado na decisão admissibilidade proferida pelo Tribunal ...

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...de origem; (ii) saber se houve omissão no exame da tese de impedimento do desembargador, à luz do art. 144, II, do CPC; e (iii) saber se há omissão quanto à análise das teses de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC, do art. 15 do CPC e do art. 167, II, 14), da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos - LRP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao impedimento, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão com base na jurisprudência do STJ, concluindo que o juízo de admissibilidade exercido na origem não enseja impedimento do Vice-Presidente que participou de julgamento anterior, e de que o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais ou dos precedentes nelas mencionados, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. 5. Inexiste omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão embargada assentou a natureza administrativa da dúvida registral, que afasta o cabimento de recurso especial, sendo a ausência de exame de mérito mera decorrência do não conhecimento da via eleita. 6. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. Sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. 3. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.670.123/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl n. 47.309/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no AREsp n. 3.203.169/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada afirma inexistirem elementos aptos à modificação da decisão recorrida. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reforma da decisão monocrática que rejeitou o pedido de habilitação de crédito extraconcursal decorrente de emolumentos relacionados a registros de penhoras e indisponibilidades não pagos à época dos atos, bem como a responsabilidade da massa falida por tais despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4 O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de habilitação de crédito, assentando que, conforme o art. 14 da Lei 6.015/1973, o ônus pelo recolhimento de emolumentos recai sobre o interessado que requereu os registros de averbação. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos não pode ser imputada à massa falida, quando se tratar de registros de atos constritivos requeridos por credores anteriormente à falência. 6. A condenação do agravante ao pagamento das custas processuais decorreu do princípio da sucumbência, sendo inaplicável o princípio da causalidade na espécie. 7. A jurisprudência do STJ entende que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia (AgInt no AREsp n. 2.418.765/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/2/2024). IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.692.716/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)