Artigo 79 - Estatuto do Idoso / 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PESSOA IDOSA - MENOR REPRESENTADO - FORO COMPETENTE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - PONDERAÇÃO. - As hipóteses previstas no artigo 79 da Lei nº 10.741/03 não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei. - No caso, os recorrentes (pessoa idosa e menor representado) demandam pela proteção de interesse individual de revisão da suplementação de pensão por morte, direito relacionado à dignidade da pessoa humana, em face de entidade de previdência privada fechada. - Nesse contexto, o foro de domicílio dos recorrentes não pode ser sumariamente desconsiderado em face do da sede da entidade de previdência privada, ainda que contratual. - Deveras, na ponderação de valores, à luz da casuística, garantia de acesso ao judiciário, o foro competente é o domicílio dos recorrentes (pessoa idosa e menor representado), em detrimento do da sede da agravada. - Sobremais, o diálogo das fontes não pode ser olvidado, pois o acesso ao judiciário não pode se tornar impossível para quem dele necessita e vulnerável se revela diante da parte ré. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.337373-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgamento em 05/02/2026, publicação da súmula em 11/02/2026)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO CONSUMERISTA AJUIZADO POR IDOSO VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COMPETÊNCIA INDICADA PELA PARTE AUTORA. ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO. LIBERDADE DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ...

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...Como visto, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Morada Nova em relação ao processo nº 025175-04.2023.8.06.0001, que trata de ação consumerista ajuizada por pessoa idosa residente em Morada Nova perante o foro da Comarca de Fortaleza sob fundamento de que, por se tratar de competência territorial, não poderia o Juízo Suscitado ter declinado de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo Suscitado, por sua vez, argumenta que a competência do foro de Morada Nova é absoluta, nos termos dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. A matéria objeto da lide não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 79 do Estatuto do Idoso, de que decorre o entendimento de que o Juízo Suscitado não é incompetente para o julgamento do feito. É, portanto, plenamente aplicável a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que ¿Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa.¿. Ainda, em que pese estar a regra sobre competência fixada pelo Estatuto do Idoso baseada no intuito de proteger o melhor interesse do idoso, facilitando seu acesso à justiça, a parte autora ¿ no caso, a pessoa idosa que se deve buscar proteger ¿ expressamente requereu o processamento do feito perante o Juízo da Comarca de Fortaleza. Tendo a parte autora decidido ajuizar a ação na Comarca de Fortaleza, sob alegação de se tratar do local de residência da instituição financeira ré, não cabe ao Juízo Suscitado remeter os autos para outra instância de ofício sob alegação de cumprimento de preceito legal para proteção do direito de tal parte. Estando presentes todos os requisitos, deve o consumidor ser livre para escolher o foro competente que melhor lhe atenda. Em razão do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar a ação nº 025175-04.2023.8.06.0001 por considerar não cabível a declinação de ofício para o foro da Comarca onde reside o autor, já que a incompetência suscitada é relativa. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0004516-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/03/2024, data da publicação:  20/03/2024)