Artigo 90 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

0210419-27.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA DAS DESPESAS. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 90, § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tendo as partes firmado acordo sem qualquer disposição expressa acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, o Magistrado a quo dividiu em partes iguais o pagamento das referidas verbas. 2. Assim, por óbvio, se as despesas foram divididas igualmente nos termos do art. 90, § 2º do CPC, é indiscutível que o percentual correspondente é de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo necessidade de qualquer elucidação a respeito disso. 3. Recursos desprovidos. (TJ-AM; Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2003; Data de registro: 26/11/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.614/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.2. Da leitura dos autos, verifica-se a existência de erro material no pronunciamento embargado, consubstanciado na ausência de expressa indicação de que os artigos de lei apontados como de análise necessária para infirmar as conclusões dos acórdãos impugnados mediante o extraordinário - arts. 88 e 90 da legislação processual - referem-se ao Código de Processo Civil de 1973.3. A correção do vício não enseja alteração da conclusão anteriormente firmada, porquanto incide à hipótese a tese firmada no Tema n. 895/STF, ante a necessidade de análise da legislação processual para enfrentamento da tese de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.4. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.864.894/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.)