Artigo 90 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

0210419-27.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA DAS DESPESAS. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 90, § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tendo as partes firmado acordo sem qualquer disposição expressa acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, o Magistrado a quo dividiu em partes iguais o pagamento das referidas verbas. 2. Assim, por óbvio, se as despesas foram divididas igualmente nos termos do art. 90, § 2º do CPC, é indiscutível que o percentual correspondente é de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo necessidade de qualquer elucidação a respeito disso. 3. Recursos desprovidos. (TJ-AM; Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2003; Data de registro: 26/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. ATOS PRATICADOS NO BRASIL. ARTIGO 88, INCISO III, DO CPC/1973. COMPETÊNCIA TERRITORIAL INTERNA. APTIDÃO PARA AFASTAR A JURISDIÇÃO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 88 do Código de Processo Civil de 1973...

+139 PALAVRAS

... disciplina a competência internacional, de natureza concorrente, ao passo que o artigo 100 do mesmo Código cuida da competência territorial entre juízos nacionais, o que pressupõe a prévia fixação da jurisdição brasileira. Não se presta regra de competência territorial interna para afastar a própria jurisdição nacional em favor de tribunal estrangeiro. 2. A emissão e o endosso das letras de câmbio na cidade de Sorocaba/SP configuram atos praticados no Brasil, a atrair a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, nos termos do inciso III do artigo 88 do Código de Processo Civil de 1973, sem que a previsão de local de pagamento no exterior desloque tal conclusão. 3. A competência do artigo 88 do CPC/1973 é concorrente, e não exclusiva, razão pela qual a existência de foro estrangeiro igualmente competente não retira da Justiça brasileira o poder de conhecer do litígio, à luz do artigo 90 do mesmo diploma legal. Precedente. 4. O acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal e reformou a sentença, não subsistindo a alegação de que teria apenas apontado foro estrangeiro mais adequado. 5. A reiteração dos fundamentos já examinados e afastados na decisão agravada, por si só, não autoriza a reconsideração pretendida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.088.472, Relator(a): Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/09/2026, DJEN de 18/09/2026.)