Artigo 469 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO "OBTER DICTUM". PRECEDENTES. CAUSA MADURA. SÚMULA 7/STJ.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, ...

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...qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento.2. Consabido que "o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC" (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/4/2019).3. No caso dos autos, observa-se que a sentença foi extintiva sem julgamento de mérito, porquanto abrigada a tese de ilegitimidade ativa ("acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil"), de modo que se pode facilmente inferir que o mérito foi abordado em obter dictum, o que não se apresenta como fundamento essencial para impugnação. Precedentes.4. A maturidade, ou não, do processo para julgamento imediato em grau superior esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.903.741/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Tribunal a quo concluiu ser inviável a inclusão na perícia contábil da fase de liquidação das contas correntes não abrangidas na parte dispositiva da sentença transitada em julgado. 2. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC.3. Inexistindo determinação expressa no dispositivo da sentença transitada em julgado acerca das contas-correntes referidas pela parte agravante, não podem estas ser objeto de liquidação por ensejarem violação à coisa julgada.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 384.553/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, POR PAGAMENTO. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE QUESTÃO SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO, EM FACE DA SENTENÇA ORA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. NOVO DESLIGAMENTO OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. DIREITO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR NÃO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução. Alega o apelante que haveria obrigação de fazer pendente de cumprimento, pois, apesar de o título judicial ter reconhecido seu direito à estabilidade ...

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...no serviço militar, a União teria praticado novo ato de desligamento do autor, considerando-o militar temporário. Pugna, assim, pela sua reintegração ao serviço militar. Defende, ainda, que estaria pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que havia indeferido o pedido de cumprimento da obrigação de fazer. De início, importante se faz registrar que, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo exequente (processo 0002317-78.20154.01.0000), não havia empecilho para o julgamento da execução, a qual findou por ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. Porém, e considerando que o referido agravo não foi conhecido em virtude da superveniência da sentença, a questão objeto daquele recurso pode ser analisada nesta via, em face do princípio da efetividade do processo. Precedentes. A sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 84/88) reconheceu o direito do autor à reintegração ao quadro de Oficiais Temporários do Exército, declarando a nulidade do ato de desligamento que havia sido praticado em 2004, por vício de motivação do ato administrativo o qual a Administração se vinculou, por entender, com base nas provas dos autos, que a avaliação não condizia com a conduta do recorrente no período, tendo-lhe sido concedida a tutela antecipatória. Interposto recurso pela União, este Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença tal como proferida, conforme acórdão de fls. 126/130, transitado em julgado, muito embora tenha utilizado fundamentos que não se coadunavam com a realidade fática dos autos, porquanto referiu-se a suposta consolidação de estabilidade pelo transcurso de tempo superior ha 10 anos, o que de fato não ocorrera. Depreende-se, pois, que, conforme sustentou o apelante, o acórdão proferido no processo de conhecimento fez alusão à teoria do fato consumado. Porém, tal alusão, por si só, não gera para o militar o direito à estabilidade, pois foi apresentada como fundamento para manutenção da decisão de primeiro grau, a qual, reitere-se foi mantida tal como proferida. Verifica-se, assim, que o título judicial não reconheceu o direito do autor à estabilidade no serviço militar, mas, tão somente, seu direito à reintegração em virtude da nulidade do ato de desligamento praticado em 2004. Não se pode olvidar a disciplina instituída pelo CPC/73 que estabeleceu em seu art. 468 que sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, bem como que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nem a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (art. 469). No curso dos autos, em 13.03.2009, o Exército licenciou o recorrente ex officio, sob a alegação de inexistência de claro em suas fileiras que pudesse ser ocupado pelo recorrente. Nessa esteira, o novo desligamento do autor, ocorrido em 2009, deverá ser questionado por via própria, não tendo sido abrangido pela coisa julgada produzida in casu, vez que realizado por outro motivo. Apelação do exequente à qual se nega provimento. (TRF-1, AC 0002138-18.2005.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG PJe 03/03/2021 PAG)