Artigo 46 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. ARTS. 2º, § 2º, e 85 DA LEI N. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, E 50 DA LEI N. 8.171/91; 4º DA LEI N. 8.174/91. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BANCO DO BRASIL. ART. 46...

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..., IV, DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS COM FOROS DISTINTOS. CISÃO DA AÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte agravante em desfavor da CONAB, da União e do Banco do Brasil S/A, com o fim de discutir contrato de financiamento rural, "aduzindo que firmaram diversos financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A, que vem ao longo do tempo exigindo encargos ilegais, o que causou desequilíbrio financeiro, levando-os ao endividamento" (fl. 1776).2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, a Súmula 211/STJ.3. Não se admite o prequestionamento ficto da matéria objeto do recurso especial pela simples agitação do tema nos embargos de declaração, porquanto se faz necessária a emissão de juízo de valor do órgão julgador de origem, situação não verificada na espécie.4. No caso concreto, o indeferimento da formação do litisconsórcio passivo com o ente federal decorre da incompetência da Justiça Federal para a apreciação do pleito dirigido ao Banco do Brasil S/A. Assim, a verificação de ofensa ao art. 46, IV, do CPC/73 prescinde do reexame de fatos e de provas, razão pela qual incabível a incidência do Enunciado Sumular 7/STJ, indevidamente aplicado na decisão ora agravada.5. Tendo o autor optado pela cumulação indevida de pedidos em face de réus com foros distintos, mostra-se escorreito o acórdão proferido pela Corte regional, no sentido da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A.6. Agravo interno parcialmente provido, a fim de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e rejeitar a alegação de ofensa ao art. 46, IV, do CPC/73. Determinação de cisão da ação, com a remessa dos autos à Justiça estadual para ali se analisar e julgar o pleito formulado em desfavor do Banco do Brasil S/A, após o trânsito em julgado da questão federal. (STJ, AgInt no REsp n. 1.529.664/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DOS DEMANDANTES. CELERIDADE PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ...

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...e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.2. "Nos termos do art. 46 do CPC/1973, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa." (AgInt nos EDcl no REsp 1.289.074/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/06/2018).3. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo assim se pronunciou sobre a controvérsia: "A decisão inicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal está assim fundamentada: (...) Assim, no plano concreto, já se verifica o referido pelo juízo originário. É dizer, para regularizar a representação processual dos agravantes/exequentes referidos os demais terão de esperar, prejudicando a celeridade da tramitação. Por outro lado, se para não haver prejuízo à celeridade, o processo prosseguir referente aos demais, a União, ao fim e ao cabo, será intimada em diversas oportunidades para impugnar cada uma das múltiplas pretensões exigidas que passarão a tramitar em estágios distintos no mesmo processo. É evidente que nessa situação estará prejudicada a defesa e o próprio cumprimento da sentença, situações que também autorizam o desmembramento consoante o art. 113, §1º, do CPC/15. Portanto, no caso dos autos, a limitação do litisconsórcio é uma necessidade de cunho sanatório e não apenas preventivo".4. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento para limitação de litisconsórcio demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (STJ, AREsp 1729425/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 26/04/2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR LITISCONSORTE DIVERSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. ART. 509 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos ...

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...atos de improbidade administrativa. II - O processo foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. O recurso de apelação interposto pelo município foi desprovido, interpondo o Ministério Público agravo regimental, o qual não foi admitido. O Ministério Público interpôs recurso especial, afirmando que a sua legitimidade ativa é concorrente com a do município, na medida em que se tem um litisconsórcio ativo facultativo unitário. III - Dá-se o litisconsórcio "quando no mesmo polo do processo existe uma pluralidade de partes ligada por uma afinidade de interesses. O direito material é o que determina ou não a existência do litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 262). Quanto à formação, o litisconsórcio decompõe-se em facultativo e necessário, segundo a sua constituição se revele obrigatória ou não. Quanto ao resultado do julgamento na esfera jurídica das partes, o litisconsórcio pode ser simples ou unitário. Lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (op. cit, p. 265) que "a unitariedade do litisconsórcio decorre da natureza única e incindível da relação jurídica a ser julgada". Por outro lado, o litisconsórcio simples é aquele que possui litisconsortes como litigantes distintos e independentes uns dos outros, podendo seus atos ser cindidos, de modo a não aproveitar e nem beneficiar os demais (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: 18 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 473). IV - Expostas essas noções, chega-se à conclusão de que o recurso de um dos litisconsortes aproveita aos demais apenas no litisconsórcio unitário, em decorrência da incindibilidade da decisão, circunstância que dá azo a que a decisão gere efeito expansivo subjetivo. No caso dos autos, tem-se exatamente um litisconsórcio facultativo unitário, de modo que a decisão prolatada gera o mesmo efeito jurídico para todos os autores (Ministério Público e município). Assim, o recurso interposto pelo Município de Irauçuba aproveita ao Ministério Público, afigurando-se despiciendo que tenha o Parquet impugnado a sentença para recorrer da decisão que julgou monocraticamente a apelação (CPC/73, art. 509; CPC/15, art. 1.005). V - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1842866/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 26/04/2021)