Artigo 113 - CPC / 2015

Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 19, II FONAJEF)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS EM FACE DE RÉUS DIVERSOS. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO. OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO.1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. E, quanto ao termo inicial, é o caso de se aplicar a teoria da actio nata, pela qual o início do prazo prescricional se conta a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento do fato ensejador da pretensão.2....

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... A jurisprudência desta Corte e da Corte Superior aponta no sentido de que: 1) o ajuizamento de ação judicial interrompe o prazo prescricional em relação ao pedido deduzido e em relação aos pedidos que dele dependam; 2) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo; e 3) a prescrição em favor da Fazenda Pública não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de cumulação de pedidos em face de réus diversos quando houver afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, à luz da regra do artigo 46, inciso IV, do Código de Processo Civil revogado (atual artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015).4. Nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Assim, compatíveis os pedidos pela afinidade de questões decorrente da unidade da causa de pedir, viável a sua cumulação nesta ação em face da pluralidade de réus, de modo que deve ser oportunizada à autora a emenda à inicial, nos termos da fundamentação, como couber. (TRF-4, AC 5011979-52.2020.4.04.7200, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 21/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 113, CPC. CABIMENTO. 1. O art. 113, § 1º, do CPC/2015, autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, quando o número excessivo de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. 2. A formação do litisconsórcio ativo facultativo nos limites propostos neste caso adequa-se às hipóteses do art. 113 do CPC, além do que sua formação não comprometerá a rápida solução do litígio, nem dificultará a defesa das partes. Pelo contrário, tal medida tornará a resolução da lide mais célere. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5042374-25.2022.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/11/2022, Publicado em: 23/11/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM RISCO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. OFENSA À CELERIDADE PROCESSUAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIDO. 1. O mandado de segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão, e que não exista outro meio capaz de ...

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...evitar esse dano (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 3. O presente mandamus busca a anulação das decisões proferidas pelo Juiz de Direito da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Goiânia/GO, Dr. (...), visto que, segundo entendimento dos impetrantes, de modo arbitrário e teratológico, o Magistrado determinou a suspensão dos processos originários em razão do Tema 1.075 do STJ e, ainda, condenou os impetrantes por litigância de má-fé, ao teor do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, após oposição de embargos, considerados protelatórios. 4. O art. 113, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I ? entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II ? entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III ? ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 5. Contudo, a viabilidade do litisconsórcio facultativo depende do não comprometimento da rápida solução da lide, do exercício do direito de defesa ou do cumprimento da sentença, nos moldes do art. 113, § 1º, do CPC. 6. Como se vê, a presente ação constitucional visa desconstituir as decisões proferidas em cinquenta e cinco ações de conhecimento, nas quais diferentes Autores buscam ver assegurado o seu direito à Progressão/Reenquadramento Funcional. 7. No entanto, embora as decisões tenham sido proferidas pela mesma autoridade coatora e os impetrantes estejam representados pelo mesmo causídico, é evidente que a análise do direito propriamente dito não é única, visto que a constatação de eventual teratologia deverá partir do estudo de cada caso concreto, uma vez que não há homogeneidade nas ações originárias. 8. Diante disso, forçoso concluir que a impetração não aproveitaria a todas as partes, haja vista a particularidade de cada caso, especialmente ao se considerar que para analisar suposta abusividade no ato coator, este Juízo deveria imiscuir-se, ainda que superficialmente, o mérito da demanda, já que os processos originários foram suspensos em razão do Tema 1.075 do STJ. 9. Assim, entendo que o processamento do mandamus em litisconsórcio facultativo implicaria em risco à rápida solução do litígio, tendo em vista o expressivo número de litisconsortes ativos (cinquenta e cinco), ainda que a ação busque anular o mesmo ato coator e a parte alegue ofensa ao mesmo direito líquido e certo. Em verdade, o manejo de um único mandado de segurança por autores de ações distintas dificulta a atuação judicial e prejudica inclusive os jurisdicionados na defesa de seus interesses. 10. Mandado de segurança não conhecido. 11. Custas pela parte Impetrante. 12. Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5048137-74.2022.8.09.0051, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022)