Artigo 395 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CPC/1973. ARTS. 393, 395, 459 E 513. CPC/2015. ART. 19, II; ...

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...ART. 430, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 433. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO E MÁ-FÉ. SÚMULA 83/STJ. DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em incidente de falsidade instaurado em autos apartados, não conheceu de apelação por entender que a decisão que resolve a controvérsia possui natureza interlocutória e se impugna por agravo de instrumento. 2. O objetivo recursal é decidir se a decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação ou por agravo de instrumento. 3. A decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação, quando atuar como pronunciamento final do incidente, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.962.380/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. A presente ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 975, do CPC/2015. Essa C. Seção, seguindo a mesma linha intelectiva do C. STJ, tem entendido que, nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da causa primitiva, salvo se houver discrepância entre este e o proveito econômico buscado ...

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...com a rescisória, o que sói ocorrer quando esta ação visa à suspensão ou extinção da execução do julgado rescindendo, hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao valor buscado com a execução. Considerando que o valor recebido pela ré em função da decisão rescindenda, na execução do feito subjacente, corresponde a R$ 17.172,00, com base no artigo 293 do CPC, acolho a impugnação e retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 17.172,00. Nos termos do artigo 966, IV, do CPC/2015, é possível rescindir a decisão judicial transitada em julgado quando ela "ofender a coisa julgada". A coisa julgada pode ser ofendida em seus dois efeitos (a) negativo (proibição de nova decisão) ou (b) positivo (obrigação de observância da coisa julgada como prejudicial). A rescisória por violação a coisa julgada, em regra, enseja apenas a desconstituição do julgado, sem um juízo rescisório (efeito negativo). Para a configuração da coisa julgada, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam equivalentes em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado. Não se pode olvidar, todavia, que esta E. Terceira Seção tem adotado o entendimento de que "é impossível propor ação rescisória com base no art. 966, inc. IV, do CPC nos casos em que a própria decisão rescindenda já examinou e afastou a alegação de violação à coisa julgada veiculada pelo autor. A ação rescisória não pode ser manejada com finalidade recursal. Se a alegação de violação à coisa julgada foi invocada no processo de Origem e foi expressamente rejeitada pela decisão rescindenda, não pode a parte se valer da ação rescisória para repetir os mesmos argumentos, com vistas a tentar obter resultado diverso. Do contrário, esta E. Seção se converteria em mera instância revisora do julgado proferido em segundo grau de jurisdição, com clara subversão do sistema recursal previsto na ordenação processual". (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA. Voto-vista apresentado pelo e. Desembargador Federal Newton De Lucca na AR 5007918-13.2021.4.03.0000, de Relatoria do Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 06/06/2022, DJEN DATA: 27/06/2022). Na singularidade, a ré ajuizou, em 09.10.2012, ação em face do INSS, na qual requereu a concessão de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16.07.2012. O pedido formulado na referida ação foi julgado procedente em primeira instância, mas, em segundo grau de jurisdição foi cassado o benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que a doença incapacitante seria pré-existente à filiação tardia da ora ré. Posteriormente, em 29.02.2016, a ré ajuizou nova ação, alegando que possuía problemas de saúde que a impediam de exercer suas atividades laborativas. Com base nisso, pediu a concessão de aposentadoria por invalidez. Em primeiro grau de jurisdição, a pretensão da ré foi acolhida, tendo a sentença enfrentado a alegação de violação à coisa julgada. Nesse contexto, já tendo a questão relativa à violação à coisa julgada sido deduzida e repelida no feito subjacente, a rejeição do pedido de rescisão do julgado fundado no artigo 966, IV, do CPC/2015, é medida imperativa, na forma da jurisprudência desta C. Seção. Impugnação ao valor da causa acolhida. Ação rescisória improcedente.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5004240-92.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023)