Artigo 433 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CPC/1973. ARTS. 393, 395, 459 E 513. CPC/2015. ART. 19, II; ...

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...ART. 430, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 433. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO E MÁ-FÉ. SÚMULA 83/STJ. DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em incidente de falsidade instaurado em autos apartados, não conheceu de apelação por entender que a decisão que resolve a controvérsia possui natureza interlocutória e se impugna por agravo de instrumento. 2. O objetivo recursal é decidir se a decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação ou por agravo de instrumento. 3. A decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação, quando atuar como pronunciamento final do incidente, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.962.380/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSA EM MANDADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO DE CITAÇÃO PESSOAL LAVRADA POR AUXILIAR DA JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. TERMO DE AUDIÊNCIA POSTERIOR REGISTRANDO O COMPARECIMENTO PESSOAL DA EXECUTADA. DOIS ATOS PROCESSUAIS AUTÔNOMOS E CONVERGENTES. REGISTRO DA VERSÃO UNILATERAL DA DECLARANTE. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS PÚBLICOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ...

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...ELEITA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ARTIGOS 430 A 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta ou nulidade da citação do requerido que permaneceu revel constitui vício transrescisório e pode ser arguida mesmo após o trânsito em julgado, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem que a coisa julgada constitua, por si só, obstáculo ao seu exame. 2. A exceção de pré-executividade, contudo, somente comporta matérias passíveis de resolução mediante prova pré-constituída, sendo inadequada quando o reconhecimento da nulidade pressupõe perícia ou outra dilação probatória. 3. A certidão de citação pessoal lavrada por auxiliar da Justiça é revestida de presunção relativa de veracidade. No caso, além de certidão, existe termo de audiência, subscrito por auxiliar diverso, registrando o comparecimento pessoal da executada, de modo que a simples negativa posterior, ainda que formalizada em boletim de ocorrência, não constitui elemento suficiente para conferir probabilidade à alegação de falsidade de ambos os atos. 4. Não configura contradição exigir prova pré-constituída para o acolhimento da exceção e, simultaneamente, recusar a produção de perícia nessa mesma via, pois a necessidade de formação de nova prova evidencia justamente a inadequação do instrumento processual utilizado. 5. Embora o levantamento de valores possa representar risco econômico à agravante, o perigo de dano não substitui a necessária probabilidade do direito, requisito cumulativo da tutela prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412689-76.2026.8.12.0000,  Dois Irmãos do Buriti,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 30/09/2026, p:  01/10/2026)