Artigo 365 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEGISLAÇÃO LOCAL). DOCUMENTO PÚBLICO JUNTADO POR FOTOCÓPIAS SIMPLES, DESACOMPANHADO DE AUTENTICAÇÃO. PROVA QUE NÃO ATENDE REQUISITO PROCESSUAL (ART. 365, III, DO CPC/1973). INADMISSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo ...

« (+574 PALAVRAS) »

...do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR.2. A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e do CPC/1973 (Direito Probatório). Analisa-se, pela relação de prejudicialidade, primeiramente a tese relacionada com os dispositivos de Direito Processual. CÓPIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DOCUMENTO APRESENTADO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA 3. Os recorrentes afirmam que foram violados os arts. 300, 396 e 397 do CPC/1973 centralizando sua argumentação na ausência de apresentação tempestiva do Mapa de Zoneamento Urbano e da respectiva lei local, quando da contestação protocolada em juízo.4. A contestação não é momento derradeiro para a produção de provas, pois a autoridade judicial pode se convencer, de ofício, a respeito da necessidade de produção de prova não requerida ou não juntada pelas partes, dando início à fase instrutória. Acrescente-se que a percepção judicial a esse respeito pode ocorrer na fase de saneamento do processo. É possível até a conversão do julgamento em diligência, caso, somente por ocasião da prolação de sentença, o juízo de primeiro grau repute imprescindível a comprovação de determinada situação.5. Na hipótese, a apresentação da documentação relativa ao Direito Municipal foi feita com amparo em determinação feita pela autoridade judicial, em audiência de instrução. Não prospera a tese de violação da legislação federal. LEGISLAÇÃO LOCAL. DOCUMENTO APRESENTADO POR FOTOCÓPIAS SIMPLES, SEM AUTENTICAÇÃO POR OFICIAL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 365, III, DO CPC/1973 6. Não se deve confundir o juízo de admissibilidade com o de validade das provas. Em relação ao primeiro - que é o discutido nos autos, pois os recorrentes sustentam que a prova apresentada pelo ente público (legislação municipal e seu anexo, contendo a descrição da Zona de Expansão Urbana) não preencheu o requisito processual previsto naquela norma -, não tem pertinência a discussão a respeito de eventual preclusão para a instauração do incidente de falsidade, já que o objetivo deste consiste em discutir a prova juntada aos autos no plano da validade.7. A tese dos recorrentes não diz respeito à validade da prova, mas à sua inadmissibilidade, de plano, tendo em vista a inobservância do requisito previsto no art. 365, III, do CPC/1973 - vale dizer, autenticação por oficial público, ou conferência em cartório, com os respectivos originais.8. No ponto, a irresignação dos recorrentes procede porque o Tribunal a quo expressamente consignou que a documentação efetivamente veio desacompanhada de autenticação por oficial público (fl. 2.189, e-STJ): "Também, ainda que pela exegese do art. 365, inciso III, do CPC/73 a Lei Municipal nº 725/94 e o seu correspondente Mapa de Zoneamento Urbano não façam a mesma prova que o original devido à ausência de autenticação por oficial público, não se pode ignorar que tais documentos representam formalmente um ato de processo legislativo municipal, o qual mesmo nesta ausência deve gozar de considerável força probatória".9. Não obstante admitir expressamente que a prova juntada não preenchia os requisitos do art. 365, III, do CPC/1973, a Corte local julgou a lide valorando essa prova, motivo pelo qual a utilização desse elemento de convicção constitui ofensa à norma processual.10. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos acima, limita-se a reconhecer a necessidade de descarte da prova apresentada sem a observância da formalidade prevista no art. 365, III, do CPC/1973. Tal inciso não poderá ser aproveitado para o julgamento da lide, sem que isso represente obstáculo a que o Tribunal a quo - baseando-se em outros fundamentos, inclusive no que diz respeito ao Direito Probatório - julgue conforme o livre convencimento a pretensão veiculada na Apelação, podendo chegar à mesma conclusão que, por ora, era desfavorável aos recorrentes. CONCLUSÃO 11. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.812.196/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 13/12/2022.)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. CASSINO NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EQUIVALÊNCIA. DIREITO NACIONAL E ESTRANGEIRO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. ÓRGÃO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. NORMAS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente ...

« (+365 PALAVRAS) »

...no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB).2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção estanque, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade.3. Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança.4. O Código Civil atual veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa.5. Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes.6. A vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira.7. Para se constatar se houve julgamento do recurso de apelação por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução e no Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial. 8. A juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau quanto a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não restando comprovada a violação do art. 365, § 2º, do CPC/1973.9. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Incidência da Súmula nº 83/STJ.10. Apesar de se tratar de processo monitório, havendo dúvidas acerca do contexto em que deferido o crédito, de valor vultoso, sem a exigência de garantias, deve ser permitida a produção de provas em sede de embargos, sob pena de cerceamento de defesa.11. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 1628974/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 25/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 475-L DO CPC/1973. PRECLUSÃO. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE COMPROVANTES. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO NÃO FOI COMPROVADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 130 E 365 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: ...

« (+120 PALAVRAS) »

..."o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado" (fl. 97, e-STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que "a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, desde que superveniente à sentença" (AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6.6.2016).3. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, especialmente o argumento de que "o alegado pagamento não restou comprovado" (fl. 97, e-STJ), é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 130 e 365 do CPC/1973, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1659591/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)