Artigo 104 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. SÚMULA 383/TST. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada, por entender correta a decisão regional em que se reconheceu a irregularidade de representação na petição de embargos de declaração, já que o advogado que a subscreveu não estava regularmente habilitado nos autos. Referida decisão foi mantida por este Relator. In casu, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte. Ressalta-se que o recurso foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, pelo que se impõe a observância do art. 104 (correspondente ao art. 37 do CPC/73), que dispõe que ao advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 383, I, do TST, não havendo falar na concessão de prazo para sanar o vício ou na possibilidade de ratificação do ato, por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 197-25.2014.5.02.0020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. SÚMULA 383/TST. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação, porque o advogado que o subscreveu não estava regularmente habilitado nos autos. Referida decisão foi mantida por este Relator. In casu, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte. Ressalta-se que o recurso foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, pelo que se impõe a observância do art. 104 (correspondente ao art. 37 do CPC/73), que dispõe que ao advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 383, I, do TST, não havendo falar na concessão de prazo para sanar o vício ou na possibilidade de ratificação do ato, por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1001307-82.2016.5.02.0372, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A CONTINÊNCIA DESTA LIDE COM OUTRA IGUALMENTE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. ART. 104 DO CPC/1973. PRETENSÃO NO SENTIDO DE SE RECONHECER A NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO MUNICÍPIO AUTOR. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.1....

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... O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, por isso que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, é observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública deduzida pelo município de Andradina, em que postula: a condenação da Companhia Energética de São Paulo - CESP à obrigação de implantar Unidade de Conservação, a suspensão do respectivo processo de licenciamento ambiental e o pagamento de indenização no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelos prejuízos ambientais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos.3. Com este recurso especial, o município busca, na contramão do afirmado pela Corte local, evidenciar a ausência de continência (art. 104 do CPC/1973) entre a presente demanda coletiva (Processo n. 520/04) e outra ação civil pública que ele, município de Andradina, havia ajuizado no mesmo dia e igualmente contra a CESP, por alegados danos ambientais decorrentes da edificação da mesma Usina Hidrelétrica de Três Irmãos (Processo n. 530/04), o que conduziria ao reconhecimento de que remanesceria hígido seu interesse de agir quanto ao objeto desta ação (Processo n. 520/04).4. Presente esse contexto, para se poder dissentir das premissas que levaram o Colegiado de origem a concluir pela existência de continência entre as duas mencionadas ações, necessário seria o prévio revolvimento dos elementos fático-probatórios que embasaram as causas de pedir e os respectivos pedidos formulados em cada uma delas, providência que, conforme a Súmula 7/STJ, resulta inviável em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.388/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp 1.943.906/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.5. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, as verbas sucumbenciais serão devidas pela parte autora nos casos em que comprovada a litigância de má-fé.6. Na espécie, entretanto, o acórdão recorrido não chegou a proclamar a efetiva ocorrência desse grave vício ético-processual, cuja circunstância impõe, no caso concreto, o afastamento dos encargos sucumbenciais impostos à municipalidade.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ, REsp n. 1.698.906/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)