Artigo 1.024 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇAO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CPC/73, ART. 1.024 - SENTENÇA CASSADA. Diante da ausência de intimação do DER, enquanto Terceiro Interessado na Ação de Desapropriação, antes da homologação do acordo firmado entre as partes, é de se reconhecer a nulidade da sentença homologatória, diante da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.144700-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 25/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO APELO. AÇÃO DE RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. REJULGAMENTO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E ANUÊNCIA DE HERDEIROS NÃO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO. ÓBITO DO DOADOR. OPOSIÇÃO À DOAÇÃO DA PARTE DOS ANUENTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÕES CONSTATADAS E SANADAS, COM ATRIBUIÇÃO E EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO NO CAPÍTULO ALUSIVO ÀS CONTRADIÇÕES. 1- Detectado o vício da omissão apontado nos embargos merecem acolhimento para supri-la, integrando o pronunciamento sobre os pontos que deveriam ter sido abordados e não foram no acórdão embargado. 2- Nada obstante o silêncio do acórdão embargado, não são intempestivos os apelos por ausência de ratificação após julgamento de embargos ...

« (+304 PALAVRAS) »

...de declaração porque, embora os recursos aclaratórios aludidos fossem regidos pelo CPC/73 que lhes era contemporâneo, a decisão que os desacolheu foi proferida quando já vigia o Código, cujo artigo 1.024, § 5º espanca, em concreto, a necessidade de ratificação. 3-  Os autores, ora embargantes, foram agraciados com doação feita pelo genitor, por escritura pública de doação de um imóvel rural do qual constou dispensa de colação (saída de metade disponível) e concordância dos outros descendentes, inclusive das embargadas. A doação foi feita à ordem de 7.208,9434 hectares, todavia, não foi levada a registro durante a vida do doador, que alienou parcelas do imóvel doado a terceiros, os quais promoveram os competentes registros, de modo a reduzir a área reclamada pelos autores embargantes a 5.160.5744 hectares. Sentença favorável aos autores, ora embargantes. 4- O acórdão embargado concluiu pela carência de ação dos autores embargantes, considerando a ineficácia genérica da escritura de doação, nada pronunciando sobre a eficácia imediata e plena do ato em relação a seus partícipes. A ausência de registro torna a doação ineficaz perante terceiros porque serve aquele justamente a dar publicidade ao ato, de modo que não se prejudique direito de quem não integre o ato jurídico ou dele não tenha notícia. Todavia, o mesmo raciocínio não prevalece em relação aos copartícipes do ato de doação de imóvel. 5- Eventuais invalidade ou ineficácia do ato de doação examinado nestes autos não podem ser opostas por aqueles que dele tenham participado, situação exata das embargadas, que, conforme consta na escritura, expressamente anuíram à doação e desistiram de quaisquer reclamações futuras. A oposição à pretensão dos autores embargantes de ver o remanescente da área doada levado a registro - tornada induvidosa nos apelos - revela comportamento contrário à eticidade e à boa-fé objetiva. 6- Da encampação dessas premissas, alheias ao acórdão embargado, decorre a necessidade de reputá-las inconciliáveis com a conclusão daquele ato, de que seriam os autores embargantes carecedores de ação por não ter sido levada a escritura de doação ao registro imobiliário. Com isso, compatibiliza-se os fundamentos aqui encampados para integrar o julgamento do apelo e afastar a carência de ação, confirmando-se a sentença favorável aos embargantes. 7- Aclaratório conhecido e provido para afastar a intempestividade dos apelos. Também provido para reconhecer omissão e saná-la, atribuindo efeito infringente ao acórdão para afastar a carência de ação dos embargantes e, em linha com os fundamentos expendidos neste voto, cassar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os apelos, confirmando a sentença apelada. 8- Embargos conhecidos e providos. (TJGO, Apelação (CPC) 0330402-89.2014.8.09.0093, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020)

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO.1. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado.2. O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.3. Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029407-90.2009.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 27/06/2022, DJEN DATA: 30/06/2022)