Art. 83 oculto » exibir Artigo
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 84
TST OJ nº 20 do SBDI-1 Transitória - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em 13.02.2001)
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 20)
13/02/2001 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 84
TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1696396/MT e 1704520/MT, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A decisão recorrida não ...
+369 PALAVRAS
... por meio dos argumentos apresentados de que houve violação ao sistema de precedentes e caracterização do vício de fundamentação da decisão, pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada.
Agravo interno desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029743-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)
TRT-18
ACÓRDÃO
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Embora a providência solicitada na ação civil pública não vise à proteção da sociedade como um todo, mas apenas de trabalhadores que laboram ou venham a laborar para empresa acionada, não há como negar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, que, consoante interpretação sistêmica e harmônica dos artigos 6º, VII, letras "a", "b" e "d", 83 e 84 da Lei Complementar 75/93, é competente para tutelar direitos sociais constitucionalmente assegurados, sejam eles difusos, sejam coletivos ou individuais homogêneos. Preliminar suscitada pelo réu de ilegitimidade rejeitada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010433-68.2018.5.18.0014; Data de assinatura: 17-03-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO)
(TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0010727-93.2024.5.18.0052. Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA. Data de julgamento: 11/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025)
25/04/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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