Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Dos Procuradores do Trabalho

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Ramos do Ministério Público da União
Do Ministério Público do Trabalho

Dos Procuradores do Trabalho

Art. 112.

Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
MAIS
Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 113.

Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
Arts.. 114 ... 115  - Seção seguinte
 Das Unidades de Lotação e de Administração

Do Ministério Público do Trabalho (Seções neste Capítulo) :

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Do Procurador-Geral do Trabalho
Do Colégio de Procuradores do Trabalho
Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Dos Procuradores Regionais do Trabalho
Dos Procuradores do Trabalho
Das Unidades de Lotação e de Administração