Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Das Unidades de Lotação e de Administração

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Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 114.

Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho.
MAIS

Art. 115.

A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Arts.. 116 ... 119  - Seção seguinte
 Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Do Ministério Público do Trabalho (Seções neste Capítulo) :

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Do Procurador-Geral do Trabalho
Do Colégio de Procuradores do Trabalho
Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Dos Procuradores Regionais do Trabalho
Dos Procuradores do Trabalho
Das Unidades de Lotação e de Administração