Artigo 84 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em 13.02.2001) Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV). (TST, Orientação Jurisprudencial nº 20)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1696396/MT e 1704520/MT, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil...

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.... Nesse sentido, restou consignado que o novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. Salientou-se, outrossim, que não se desconhece, os julgados que contemplaram a discussão da matéria no Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.704.520/MT e 1.696.396, os quais pacificaram a questão nos termos do artigo 1.040 do CPC, em representativos da controvérsia. Segundo a corte superior, ao tema examinado no agravo de instrumento, não indicado no artigo 1.015 do CPC, deve ser aplicada a taxatividade mitigada, porquanto somente será admitido em caso de urgência decorrente da inutilidade de julgamento futuro afirmado pelo relator do recurso. De conseguinte, a decisão que reconhece a incompetência do juízo e ordena a redistribuição do feito a uma das varas do Trabalho da Subseção Judiciária de Araraquara – SP não é impugnável por meio de agravo de instrumento, notadamente porque a própria agravante indicou o Ministério Público do Trabalho no polo passivo, o qual, inclusive, detém a atribuição de instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme disposto no artigo 84, inciso II, da LC 75/1993, questão debatida no inquérito civil impugnado nos autos de origem. Dessa forma, denota-se que a recorrente, por meio dos argumentos apresentados de que houve violação ao sistema de precedentes e caracterização do vício de fundamentação da decisão, pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029743-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA  (TEMA STJ 988). APLICAÇÃO.  RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1704520/MT e do Resp 1696396/MT (Tema STJ n.º 988), fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O repetitivo modulou os efeitos da decisão, definindo que a tese firmada somente terá aplicabilidade em decisões posteriores à publicação do acórdão repetitivo, em 19.12.2018.  A despeito de inexistir previsão legal de interposição do agravo de instrumento contra decisão de juízo que reconhece sua incompetência para processar e julgar o feito (saliente-se que o inciso III do artigo 1.015 do CPC trata especificamente de convenção de arbitragem e não tem, portanto, relação com a matéria destes autos), o caso concreto evidencia que o tema da incompetência seria “esvaziado” com a remessa da ação à Justiça do Trabalho, pois o juízo laboral não poderá se manifestar acerca da competência da Justiça Federal, de modo que a questão não teria desfecho, o que caracteriza a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Aresto retratado.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029743-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024)

PENSÃO POR MORTE – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGISTRO EXTEMPORÂNEO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA FILHA E DO GENRO COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO – SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0104177-70.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023)