Artigo 9 - Lei de Acesso a Informações / 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMARES. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e o Município de Palmares para a instalação e a alimentação de portal da transparência nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei n.º 12.527/11. 2. Nos moldes do art. 9º da Lei nº 12527/2011, impõe-se à Administração o dever de disponibilizar as informações aos cidadãos, especialmente por meio eletrônico, por meio do Portal da Transparência. 3. No caso em apreço, o Ministério Público constatou que, mesmo após o prazo fixado no TAC, a Administração do Município recorrente ainda não cumpre todas as informações que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência municipal como bem se observa dos documentos de id. 97247641, 97247642, 97247643 e 97247644 nos autos da Execução (Processo nº 0000192-44.2022.8.17.3030). 4. Recurso de Apelação desprovido. 5. Decisão Unânime. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000792-65.2022.8.17.3030, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31) (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000792-65.2022.8.17.3030, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024)

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LIA NO CURSO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicável por analogia às ações coletivas. II - A Constituição Federal de 1988 garante como fundamental o direito ao acesso à informação junto aos órgãos públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos ...

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...de seu art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II. A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi editada no intuito de atualizar a regulamentação dos dispositivos constitucionais. No art. 1º, parágrafo único da lei, para além das hipóteses do caput, há a previsão de que as autarquias submetem-se ao seu regime, entre outras entidades públicas. III - O art. 3º da LAI estabelece que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e uma série de diretrizes, entre as quais a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista no inciso I do dispositivo. Destacam-se, como exceções à regra da publicidade, a proteção à informação sigilosa e à informação pessoal, nos termos previstos pelo art. 4º, III, IV, art. 6º, III, art. 11, § 4º, além do art. 23 e seguintes da Lei 12.527/11. IV - A controvérsia, no caso em tela, diz respeito à aplicação, ou não, da lei a Conselhos Profissionais, em particular ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 2ª Região, e em que medida a lei seria aplicável, e ainda às consequências da recusa pelo réu, enquanto seu presidente, em prestar as informações e adotar as medidas requeridas MPF. V - Defende o MPF que o regime jurídico de direito público que foi conferido aos conselhos de fiscalização profissional acarreta a sua sujeição às normas e princípios regentes da administração pública, incluídos os da publicidade e da transparência na gestão, especialmente a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A corroborar sua tese, citou a a Tomada de Contas n.° 014.586/2015-8, em que o Tribunal de Contas da União determinou aos conselhos profissionais que observassem o estrito cumprimento da Lei 12.527/2011. VI - A Súmula 7/2015 da CMRI e o parecer que a ampara não fazem menção ao teor do art. 17 da Lei 12.527/12, que trata da hipótese de recurso ao Ministro de Estado da área. A personalidade jurídica de direito público da parte Ré é vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira (art. 5° da Lei 6.530/78). VII - A mera constatação de que a Lei de Acesso à Informação é aplicável aos Conselhos Profissionais é mais que suficiente para se concluir que estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário. Este entendimento é corolário lógico do art. 5º, XXXV, da CF que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. VIII - A despeito de sua autonomia, o simples fato dos Conselhos Profissionais disporem de poderes semelhantes aos da administração pública, impõe a necessidade de que atuem sob os ditames da máxima publicidade e transparência, nos termos definidos pela legislação. Particular relevância, neste sentido, são os atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade, a execução fiscal de seus créditos, a impenhorabilidade de seus bens e rendas, bem como seu financiamento por meio de contribuições parafiscais, com caráter tributário. IX - Por essa razão, embora seu quadro de pessoal não envolva servidores públicos ou empregos públicos, as receitas próprias dos Conselhos Profissionais não são obtidas junto aos representantes de suas próprias classes de maneira meramente voluntária ou associativa, mas sim de modo coercitivo, à semelhança do que acontece com os contribuintes do fisco. X - Da mesma forma que o cidadão comum tem direito a obter informações de seu interesse junto ao fisco ou à administração pública como um todo, os representantes de uma classe profissional tem direito a obter informações junto aos seus órgãos de classe nos termos da legislação vigente, o mesmo valendo para terceiros direta ou indiretamente implicados nas suas atividades. XI - Na ausência de legislação especial para Conselhos Profissionais, não há razão para negar validade e eficácia à regra geral de publicidade aplicável a entidades públicas. Desta feita, é procedente o pedido formulado na inicial para compelir a apelada a cumprir os ditames da Lei 12.527/12, sem prejuízo das disposições do Decreto 7.724/2012, na medida de sua adequação ao caso concreto. XII - Requer o MPF a condenação da parte Ré por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11, I e art. 12, III da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), considerando, ainda, sua qualificação como agente público nos termos do art. 2º da mesma LIA. XIII - A situação descrita nos autos parece sugerir, com maior precisão, a hipótese do então vigente inciso II do art. 11 da LIA, que tratava da conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Ocorre que, com a edição da Lei 14.230/21, o art. 11, caput da Lei 14.230/21 passou a prever ver rol taxativo, e não meramente exemplificativo, enquanto os incisos I e II foram revogados, alterando-se, ainda, a redação do art. 12, III da Lei 14.230/21. Verifica-se que pereceu o fundamento da condenação requerida pelo MPF. XIV - O STF, no julgamento do Tema 1199, enfatizou a irretroatividade do regime prescricional da nova lei, protegeu os efeitos da coisa julgada nas condenações por ato de improbidade na modalidade culposa, mas ressalvou a aplicação da norma mais benéfica para as ações que ainda não transitaram em julgado. No citado julgamento do (ARE) 843.989, o STF destacou que a opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (art. 37, § 4º da CF). XV - Por essa razão, não há que se falar que as alterações da nova LIA esbarram na vedação ao retrocesso da proteção da moralidade administrativa. Da mesma forma, a não caracterização da improbidade administrativa, não impede a qualificação do ato como ilícito civil ou administrativo sancionável nos termos da lei de regência. XVI - A despeito da pendência de julgamento da ADI 7236, não há notícia de decisão determinando o sobrestamento do feito, enquanto que a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, não determinou a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei 14.230/21 que revogaram os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, nem aqueles que deram nova redação ao art. 12, III da Lei 8.429/92. XVII - Considerando o risco de decisões conflitantes, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, considerando as sucessivas alterações na sua relatoria desde a distribuição do recurso a esta Corte, considerando, ainda, que desde o início da vigência da Lei 14.230/21, a ação está sujeito ao transcurso de prescrição intercorrente, não se instaura o incidente de inconstitucionalidade requerido pelo MPF nos termos dos arts. 948 e seguintes do CPC. XVIII - Espeque processual no art. 17, § 16, da Lei 8.429/92 (na redação da Lei 14.230/21). Sem condenação em honorários pelo princípio da simetria. XIX - Parcial provimento ao reexame necessário e à apelação para condenar o réu a disponibilizar "Portal da Transparência", atendendo de forma efetiva às obrigações constantes na Lei de Acesso à Informação e requeridas pelo MPF na inicial, sem prejuízo da possibilidade de fixação de multa diária cominatória pelo juízo de origem na hipótese de recusa ao cumprimento da decisão após o trânsito em julgado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004616-07.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Polícia Federal. Ministério Público da União [MPU]. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que determinou à Corregedora da Polícia Federal do Estado do Ceará que disponibilize os processos administrativos disciplinares e sindicâncias, ao Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da União, naquele Estado. Direito líquido e certo previsto no ordenamento jurídico pátrio. Manutenção da sentença. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. Trata-se de questão de fácil deslinde, visto que o direito perseguido pelo Ministério Público da União [MPU] está inserido, literalmente, na legislação. Inicialmente, nas suas funções institucionais, fixadas no art. 129...

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..., incs. VI e VII, da Constituição e, em seguida, no art. 9º, caput e incisos, da LC 75/1993. Estes últimos permitem que o MPU exerça o controle externo da atividade policial, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, não apenas com o livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, como também acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, mas também à atividade-meio, como são os processos administrativos e sindicâncias, tendo em vista que lhe é permitida a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial e, por último, poderá o órgão ministerial promover ação penal por abuso de poder. 2. Destaque-se que o inc. IV, do art. 9º, da aludida lei complementar dispõe sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, que nada mais são que comportamentos ensejadores de processos administrativos e sindicâncias. Não obstente, a União, ao fundamentar seu recurso, deixou de fazer a cognição integrada, conjunta, dos incisos do referido art. 9º, focando-se apenas no inc. II, que trata dos documentos relativos à atividade-fim policial. 3. Ainda que assim pudesse ser, a atividade-fim policial pressupõe, por óbvio, o desempenho de atividades do policial, que podem ser, eventualmente, eivadas de omissões, fatos ilícitos, abuso de poder etc. 4. Depreende-se da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, que o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Parquet, tem o direito de acesso aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, requeridos à Corregedora Regional da Polícia Federal, o que lhe fora negado, sem respaldo legal. 5. Por último, a Lei 12.527/2011, que regula dispositivos constitucionais relativo ao acesso às informações pelo Estado, traz a exceção do acesso direto a informações de caráter sigiloso, quando é assegurado ao requerido o direito de ser informado sobre o andamento do pedido. 6. Registre-se, embora já bem sabido, que as normas infra legais não podem restringir onde a lei não o faz. 7. Destarte, não há que se falar em ingerência sobre a Polícia Federal nem, por conseguinte, extrapolação de direitos do Ministério Público da União. Prejudicados os demais argumentos trazidos no recurso. 8. Em situação análoga, acórdão deste Tribunal, cuja ementa integra, no que couber, o presente voto, Pje: 0800966-78.2017.4.05.8302, Quarta Turma, des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, assinada em 19.03.2018. 9. Por tais razões, deverá a Corregedoria Regional da Polícia Federal do Estado do Ceará, permitir o acesso do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da União daquele Estado, aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas no âmbito da Polícia Federal no Ceará, requeridos. Sentença mantida. 10. Apelação e à remessa necessária improvidas. Prejudicados o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807053-85.2021.4.05.0000 e o respectivo agravo interno. 11. Traslade-se cópia do inteiro teor deste acórdão para o referido processo associado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dele. mmms (TRF-5, PROCESSO: 08064968220204058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)