Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 103 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do Inciso I do caput do art. 124 desta Lei;

II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.

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TJ-DFT

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO RURAL. COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. EXCESSO DE PODER. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por permissionário do Serviço de Transporte Público Complementar Rural (STPCR), questionando a validade do processo administrativo SEI nº 00090-0000994/2023-33 e dos atos administrativos da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades - SUACOG/SEMOB, que determinaram a compensação ...

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...de valores mediante glosa de 15% sobre os pagamentos devidos, sem a abertura de procedimento administrativo específico e prévio contraditório. O juízo de origem reconheceu a nulidade dos atos administrativos e determinou a restituição dos valores eventualmente glosados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo que determinou a compensação de valores pagos a maior ao permissionário, diante da ausência de contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se houve excesso de poder por parte da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades ao determinar, de forma autônoma, a compensação tarifária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de valores devidos pelo permissionário a título de subsídios tarifários exige a prévia instauração de procedimento administrativo formal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 4. A competência da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades limita-se à assessoria técnica, controle de arrecadação, subsídios e análise tarifária, não incluindo a atribuição de impor compensações financeiras diretas sobre valores devidos aos permissionários. 5. O Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR passou a integrar formalmente o Sistema Integrado de Transportes e a Câmara de Compensação apenas com o Decreto Distrital nº 45.620/2024, não sendo possível aplicar analogicamente as regras de compensação anteriores à sua vigência. 6. A ausência de previsão contratual ou legal específica sobre o procedimento de glosa tarifária impede a adoção unilateral da medida pela Administração, especialmente quando o contrato vigente prevê a inscrição de débitos em dívida ativa como mecanismo de cobrança de valores devidos pelo permissionário. 7. A execução regular do serviço de transporte inviabiliza a aplicação de medidas compensatórias sem respaldo em norma legal ou contratual específica, ressalvada a possibilidade de cobrança posterior do montante devido pelo permissionário. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.987/1995, arts. 9º, 13 e 23, IV; Lei 8.666/1993, art. 65, II, ?d?; Lei 14.133/2021, arts. 103, § 4º, e 124, II, ?d?; Lei Distrital 4.011/2007, arts. 5º, § 2º, 16, II, 17, 19; Lei Distrital 6.944/2021, arts. 1º, § 1º e § 2º, 6º e 7º. (e) (TJDFT, Acórdão n.2018154, 07225144020248070018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 03/07/2025, Publicado em: 24/07/2025)

24/07/2025 • Acórdão em 1728

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 104 - Capítulo seguinte
DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Capítulos neste Título) :

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

DAS GARANTIAS

DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS

DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS