Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de condenação do segundo réu à décima segunda demandada ao cumprimento da frota estabelecida para a exploração dos serviços de transporte de passageiros por ônibus no território niteroiense e do dever de equi
par 90% (noventa por cento) dos seus veículos com ar-condicionado, conforme previsão do Decreto Municipal n.º 11.812, de 07 de janeiro de 2015, sob pena de multa diária em ambos os casos, bem como do Município de Niterói, primeiro demandado, a
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...se abster de realizar o reajuste de tarifas até que a aludida meta tenha sido atingida, e de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada empresa elencada no polo passivo, sob o fundamento, em síntese, de que o segundo e o oitavo demandados, consórcios formados pela terceira à sétima rés e pela nona à décima segunda demandadas, respectivamente, na qualidade de concessionários dos referidos serviços, deixaram de disponibilizar o número de ônibus estipulado nos contratos firmados com o poder concedente e de promover a climatização dos veículos, nos termos do citado regulamento, em prejuízo dos usuários. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir, no que tange ao pleito de climatização, suscitada nas contrarrazões da edilidade, em razão do suposto cumprimento da meta de 95% (noventa e cinco por cento), imposta pelo Decreto Municipal n.º 13.280, de 10 de julho de 2019, que se rejeita, uma vez que, no caso em apreço, também se discute se a quantidade de coletivos está correta, o que pode influenciar o número proporcional de ônibus que deve possuir ar-condicionado. Sobre o mérito, cabe destacar que, de acordo com os artigos 2.º, inciso II, 4.º e 9.º, caput, da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, as concessões de serviços públicos são os negócios jurídicos, precedidos de licitação e formalizados em contrato, por meio dos quais o poder concedente atribui o desempenho de atividades de interesse coletivo a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, mediante o pagamento de tarifa pelos usuários. Documentos, colacionados aos autos, indicativos de que, em 04 de julho de 2012, o primeiro réu, em virtude do procedimento de seleção aberto com a publicação do edital n.º CO 01/2012, celebrou os Termos de Contratos de Concessão n.os 106/2012 e 107/2012 com o segundo e o oitavo demandados, tendo, como objeto, a delegação dos serviços de transporte de passageiros por ônibus em diversos bairros de Niterói, agrupados nas áreas operacionais I e II, respectivamente, ambos pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período. Itens 5.2.4 e 5.7.1 do projeto básico, segundo os quais os prestadores escolhidos teriam a obrigação de manter frotas mínimas nas áreas que lhes fossem adjudicadas, no total de 367 (trezentos e sessenta e sete) ônibus para a primeira e 388 (trezentos e oitenta e oito) para a segunda. Réus que, em descumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não juntaram qualquer elemento hábil a demonstrar que a quantidade de veículos corresponde à estabelecida no regulamento do certame. Ofícios, expedidos pelos concessionários em 09 de setembro de 2019, nos quais constam as informações de que eles possuíam, naquele momento, 355 (trezentos e cinquenta e cinco) e 377 (trezentos e setenta e sete) ônibus afetados à prestação dos serviços, perfazendo quantidades inferiores às estipuladas. Planilhas, apresentadas pelos consórcios em 15 de setembro de 2021, que apontavam que havia, então, 249 (duzentos e quarenta e nove) coletivos na área operacional I e 299 (duzentos e noventa e nove) na área operacional II, igualmente abaixo, portanto, das frotas mínimas previstas. Cópia do relatório elaborado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em 28 de agosto de 2023, em razão de estudo encomendado pelo município, a fim de avaliar eventual desequilíbrio econômico-financeiro nas avenças, conclusivo de que, em 2022, o número de veículos tinha diminuído para 213 (duzentos e treze) e 295 (duzentos e noventa e cinco). Documentação que revela a defasagem da quantidade de ônibus existente em relação à prevista nos contratos, não se acolhendo o argumento de que as frotas foram ajustadas, em virtude de mudanças populacionais e urbanísticas, bem como do desenvolvimento de novas tecnologias, à mingua de qualquer prova nesse sentido. Inadimplemento caracterizado, de modo que se impõe a condenação dos consórcios e sociedades que os compõem ao cumprimento do número de veículos estabelecido, sob pena de multa a ser fixada na fase de execução, conforme o artigo 536, § 1.º, do estatuto processual civil. Precedentes desta Colenda Corte. Edital e pactos firmados que deixaram de indicar a quantidade de veículos que deveria contar com refrigeração, tendo previsto, tão somente, a faculdade de os prestadores equiparem até 45% (quarenta e cinco por cento) das frotas com ar-condicionado, autorizando o acréscimo de até 12% (doze por cento) sobre as tarifas das linhas com itinerários inferiores a 30 km (trinta quilômetros) e 20% (vinte por cento) nas de maior extensão. Alegação de que haveria uma obrigação genérica de climatização, decorrente do dever de constante atualização e adequação dos equipamentos utilizados na execução dos serviços, bem como de modernização dos bens vinculados à concessão, o qual integraria a álea empresarial dos ajustes, que não procede, eis que incompatível com a referida estipulação. Ademais, restou incontroverso que o poder concedente impôs a instalação de ar-condicionado nos coletivos, por meio do Decreto Municipal n.º 11.570, de 07 de fevereiro de 2014, que determinou a climatização de 80% (oitenta por cento) dos veículos até 31 de dezembro de 2016 e proibiu a citada cobrança diferenciada, tendo sido revogado pelo Decreto Municipal n.º 11.812/15, que aumentou a meta em comento para 90% (noventa por cento), mantendo, porém, a política de tarifa única. Possibilidade de o ente público alterar as normas reguladoras dos serviços delegados e, consequentemente, as condições pactuadas, que decorre da característica da mutabilidade dos contratos de concessão. Prerrogativa condicionada à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das avenças, consoante a exegese do § 4.º do já citado artigo 9.º da Lei das Concessões. Estudo conduzido pela UFRJ, acima mencionado, que esclareceu que os ajustes estavam desequilibrados em desfavor dos concessionários, em razão de diversos fatos geradores, dentre os quais se destaca o incremento de 33,83% (trinta e três inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do consumo de combustível, oriundo do aumento do número de veículos com ar-condicionado, por exigência do município. Impossibilidade de imposição do estrito cumprimento da meta fixada, sem a adoção de qualquer mecanismo voltado à recuperação da equação econômico-financeira dos contratos, em que pese a importância da climatização para assegurar o conforto e o bem-estar dos usuários, em especial diante da elevação das temperaturas registradas nos grandes centros urbanos. Incabível, pelo mesmo motivo, a condenação do primeiro réu à obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha de reajustar as tarifas até que 90% (noventa por cento) das frotas esteja equipada com ar-condicionado, considerando que esse é o principal instrumento, previsto em lei, para a preservação do equilíbrio contratual que, pelo que consta dos autos, se encontra defasado. Dano moral coletivo que se configura pela prática de atos ilícios que violem, de forma intolerável e injustificada, os direitos extrapatrimoniais da sociedade, independentemente de demonstração de efetivo prejuízo ou abalo psicológico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Déficit do número de veículos, evidenciado por sua trajetória decrescente ao longo dos anos, sem justificativa razoável, que caracteriza situação de alta reprovabilidade, capaz de afetar a qualidade da mobilidade urbana, sobretudo no que tange à lotação dos ônibus e ao tempo de espera e deslocamento, assim como o direito de inúmeros usuários ao transporte público adequado, regular e eficiente, decorrendo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade primária integral que recai sobre os concessionários, a teor do que preceitua o artigo 25, caput, da Lei n.º 8.987/95, não havendo que se falar em solidariedade do ente municipal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verbas indenizatórias fixadas à luz da defasagem de cerca de 40% (quarenta por cento) de coletivos na área operacional I e 20% (vinte por cento) na área operacional II, o que tem o potencial de prejudicar a prestação dos serviços a milhares de usuários, levando-se em conta, também, a importância pleiteada, a capacidade econômica das empresas e os valores fixados por esta Colenda Corte para casos semelhantes. Modificação do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de condenar o segundo réu à décima segunda demandada à disponibilização da quantidade de coletivos prevista nos contratos, sob pena de multa a ser estabelecida na fase de execução, e ambos os concessionários, solidariamente com as empresas que os integram, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Consórcio Transnit e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Consórcio Transoceânico, corrigidos monetariamente, desde a publicação deste acórdão, nos moldes da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, a serem revertidos em favor do Fundo Especial da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON, indicado pelo demandante, dispensando-se os pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no
artigo 18 da
Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, aplicado aos particulares, em virtude do princípio da simetria.
(TJ-RJ: 00018245620188190002 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 03/02/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)