Artigo 7 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. OAB. ART. 94 DA CRFB. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA.  DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (...) SAMPAIO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO (...) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária ...

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...do (...), que indeferiu a tutela de urgência requerida. 2 - Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. 3 - Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.026, a OAB, é instituição sui generis, com múnus público e atribuição específica na seleção de advogados, reafirmando a sua legitimidade para, com independência, indicar os candidatos ao quinto constitucional. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que "A OAB possui autonomia para elaborar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional.". (AgInt na SS n. 3.262/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) 4 - Em um exame perfunctório, não se vislumbra conduta arbitrária na sabatina, visto que o procedimento está destacado no §5º do art. 18, no sentido de que na sessão pública será dada a palavra para cada candidato se manifestar no prazo de 05 minutos sobre o "papel do(a) Advogado (a) como integrante do Quinto Constitucional, preferencialmente na área da competência atribuída ao Tribunal que pretenda integrar, dos princípios e respeito recíprocos que devem nortear as relações entre advogados (as), Juízes (as), membros do Ministério Público e serventuários (as), bem como dos fundamentos e problemas da Advocacia e da Magistratura em geral". O art. 20 da referida resolução, por sua vez, prevê a utilização de urna secreta, inexistindo ilegalidade, já que "Tal expediente está em consonância com as eleições com voto secreto para Presidentes de Tribunais  e das casas do Congresso Nacional.", conforme bem pontuado pelo Juízo a quo. 5 - A própria parte agravante destaca "não haver norma proibitiva na Resolução 03/2023 da OAB/ES que excluísse o membro da Comissão Eleitoral da participação da Comissão de Sabatina", sendo inaplicável o art 7º, §1º, da Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração. No mesmo sentido, a alegação de ausência de paridade de gênero na formação da lista sêxtupla também não encontra guarida nas normas regentes da matéria. 6 - Verifica-se a inexistência da probabilidade do direito, tendo a Ordem, primo icto oculi, exercido a sua competência ao delinear as regras para a escolha da lista sêxtupla, e observado as disposições previamente estabelecidas. O controle judicial sobre atos da administração pública pode se dar sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem adentrar seu mérito, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade que os fundam. 7 - Agravo Interno prejudicado. 8 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002949-40.2025.4.02.0000, Rel. BIANCA STAMATO FERNANDES , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - BIANCA STAMATO FERNANDES, julgado em 27/06/2025, DJe 30/06/2025 15:43:46)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. OAB. ART. 94 DA CRFB. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA.  DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (...) SAMPAIO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO (...) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária ...

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...do (...), que indeferiu a tutela de urgência requerida. 2 - Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. 3 - Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.026, a OAB, é instituição sui generis, com múnus público e atribuição específica na seleção de advogados, reafirmando a sua legitimidade para, com independência, indicar os candidatos ao quinto constitucional. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que "A OAB possui autonomia para elaborar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional.". (AgInt na SS n. 3.262/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) 4 - Em um exame perfunctório, não se vislumbra conduta arbitrária na sabatina, visto que o procedimento está destacado no §5º do art. 18, no sentido de que na sessão pública será dada a palavra para cada candidato se manifestar no prazo de 05 minutos sobre o "papel do(a) Advogado (a) como integrante do Quinto Constitucional, preferencialmente na área da competência atribuída ao Tribunal que pretenda integrar, dos princípios e respeito recíprocos que devem nortear as relações entre advogados (as), Juízes (as), membros do Ministério Público e serventuários (as), bem como dos fundamentos e problemas da Advocacia e da Magistratura em geral". O art. 20 da referida resolução, por sua vez, prevê a utilização de urna secreta, inexistindo ilegalidade, já que "Tal expediente está em consonância com as eleições com voto secreto para Presidentes de Tribunais  e das casas do Congresso Nacional.", conforme bem pontuado pelo Juízo a quo. 5 - A própria parte agravante destaca "não haver norma proibitiva na Resolução 03/2023 da OAB/ES que excluísse o membro da Comissão Eleitoral da participação da Comissão de Sabatina", sendo inaplicável o art 7º, §1º, da Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração. No mesmo sentido, a alegação de ausência de paridade de gênero na formação da lista sêxtupla também não encontra guarida nas normas regentes da matéria. 6 - Verifica-se a inexistência da probabilidade do direito, tendo a Ordem, primo icto oculi, exercido a sua competência ao delinear as regras para a escolha da lista sêxtupla, e observado as disposições previamente estabelecidas. O controle judicial sobre atos da administração pública pode se dar sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem adentrar seu mérito, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade que os fundam. 7 - Agravo Interno prejudicado. 8 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002949-40.2025.4.02.0000, Rel. BIANCA STAMATO FERNANDES , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - BIANCA STAMATO FERNANDES, julgado em 27/06/2025, DJe 30/06/2025 15:43:46)