Artigo 65 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. DIVERGÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO.1. A controvérsia devolvida ao STJ consiste em saber se há direito da parte administrada de reclamar da Administração pagamento adicional, quando executa o serviço conforme especificado no Termo de Referência do edital da licitação, não obstante tenha (a contratada) precificado equivocadamente a previsão de material a ser empregado na obra.2. Caso em que o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) a parte recorrida foi vencedora de licitação deflagrada pela recorrente; b) na fase de execução ...

« (+196 PALAVRAS) »

...do contrato administrativo, percebeu-se que havia descompasso entre a planilha de preço material orçada pela contratada e o Termo de Referência do Contrato Administrativo que compunha o edital do certame; c) parcela do contrato foi, então, executado pela empresa contratada com material de melhor qualidade e em valor maior do que o contratado; d) como a recorrida executou a obra com o material previsto no Termo de Referência (que representava valor superior ao que foi orçado pela contratada), pugnou o pagamento dessa diferença; e) a instância ordinária entendeu ser devido o pagamento dessa diferença, em respeito à boa-fé e diante da previsão do art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/1993.3. Hipótese em que a solução apresentada pela origem acabou por prestigiar o interesse privado (de compensar a executada por sua própria falha na elaboração de orçamento) em detrimento do interesse público (de pagar o valor exato pela qual havia se comprometido a custear quando deflagrou certame licitatório).4. Se a Administração pagou exatamente o que dispôs a pagar quando da realização da licitação, essa postura em nada viola os ditames da boa-fé objetiva, porque adotou apenas postura de respeito à vinculação ao instrumento convocatório, standard (comportamento médio/padrão) que se espera do Estado.5. A norma do art. 65 da antiga Lei de Licitações não poderia ser empregada na espécie, porque ela disciplina os casos em que a própria Administração (unilateralmente ou mediante acordo) altera o objeto do contrato, submetendo o contratado a essa alteração, sendo que, no caso, o acórdão recorrido promoveu a situação oposta à prevista no comando normativo: submeteu a própria Administração a pagamento superior ao previsto, nomeando esse pagamento de "acréscimo" contratual.6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.027.568/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e nas cláusulas do contrato, que a empresa/agravante não logrou êxito em comprovar o fato imprevisível alegado (mudança inesperada de preços da matéria-prima para a execução dos serviços de recapeamento asfáltico), pois ocorreu, na verdade, uma falta de cuidado na elaboração do preço submetido ao município/agravado.3. A revisão do entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria reexame de provas e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.950.594/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INADEQUAÇÃO AO CONTEXTO FÁTICO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.1. Não há qualquer indício de uso violência física ou psíquica que caracterize coação para a participação do certame nos termos do edital, para a contratação ou para a assinatura do Termo de Confissão de Dívida exequendo.2. A participação em licitação não é obrigatória, sendo escolha do interessado aderir ao Edital, nos termos em que proposto, após análise da viabilidade financeira do negócio. 3....

« (+247 PALAVRAS) »

... Ao participar da licitação nos termos do edital, sabendo da possível inviabilização de seu negócio, sem impugnar oportunamente o preço indicado, e assinar o contrato resultante do certame, por livre e espontânea vontade, a parte embargante assumiu o compromisso de arcar com o preço acordado, assumindo, ainda, o risco de, eventualmente, tornar-se inadimplente, tudo dentro daquilo que se considera o risco de qualquer empreendimento.4. O risco do negócio não pode ser transferido para a administração pública, devendo o contrato ser cumprido até o fim, ressalvadas as hipóteses previstas nas suas próprias cláusulas. 5. Para que seja hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessária a superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditívos da execução do ajustado, ou situação de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual, tudo nos termos do artigo 65, II, alínea d, da Lei nº 8.666/1993.6. Não é plausível a alegação de completo desconhecimento a respeito das mudanças, não se podendo falar em evento imprevisível e, sequer, em evento previsível de consequências incalculáveis, uma vez que era esperado que a alteração levasse a uma diminuição dos transeuntes no local, afetando a sequência dos negócios da parte apelante, situação que deveria ser considerada pela própria parte quando da análise quanto à viabilidade de participar do pregão nos termos do edital e de assinar o contrato, comprometendo-se com o preço imposto pela administração, questão atinente ao risco próprio do empreendimento.7. O valor da causa não reflete adequadamente a circunstância fática dos autos e sua adoção como base de cálculo para os honorários de sucumbência geraria situação indesejada, desvinculada do proveito econômico obtido com a declaração de ilegitimidade passiva dos sócios, ante o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e do trabalho realizado na demanda, prosseguindo a execução de título extrajudicial, em seus ulteriores termos, em face da parte apelante. Nesse cenário, cabível a fixação equitativa dos honorários de sucumbência. 8. Apelação a que se nega provimento. Mantida integralmente a sentença atacada. (TRF-4, AC 5024453-78.2017.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 04/04/2024)