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Art. 75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 22
REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 75
TRT-3
ACÓRDÃO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO. Tratando-se de acordo homologado em juízo, o §3º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91 (com a redação dada pela Lei n. 11.941/09) prevê que o recolhimento das contribuições previdenciárias será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Consoante disposição contida no art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022 e conforme metodologia constante do Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, no caso de celebração de acordo envolvendo o pagamento de parcelas salariais, sem especificação, mês a mês, dos períodos da prestação de serviços geradora das verbas remuneratórias pagas, o valor de natureza salarial objeto da avença (base de cálculo das contribuições previdenciárias) deve ser rateado, observando-se o número de meses previstos no acordo ou, na ausência dessa informação, com base nos termos inicial e final do contrato de trabalho registrados em CTPS ou aqueles reconhecidos em sentença (no caso de reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo).
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010906-91.2024.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha)
21/11/2024 •
Acórdão em ROT
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TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DE PEDIDO INICIAL. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E ARTIGO 75...
+403 PALAVRAS
... observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II, 5º, 11, do Código de Processo Civil. - Apelação parcialmente provida.
(TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50774929420244039999, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em: 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025)
10/02/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA