Artigo 75 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA QUE SE TORNOU UNÍSSONA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. 2004. MAJORAÇÃO APLICADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MATÉRIA À ÉPOCA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SER ...

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...SEGUIDA. QUESTÃO QUE FORMOU COISA JULGADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE EM FACE DE NOVO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO RESCISÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. MEDIDA LIMINAR TORNADA SEM EFEITO.1. No que toca à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se majorar a renda inicial das pensões em lide para 100% do salário de benefício, aplicando a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 75 da Lei n. 8.213/91, mesmo nessas hipóteses em que a concessão dos benefícios é anterior a sua vigência. No caso, os benefícios das rés foram concedidos em 19/5/83, 30/10/84 e 5/10/86, ou seja, antes do advento da Lei n. 9.032/95.2. A jurisprudência desta Corte era controvertida entre os idos de 1999 e 2000 e veio a ser modificada após o ano de 2002, passando a ser uníssona, à época do julgamento do acórdão rescindendo (2004), no sentido de que as majorações introduzidas pelas Leis n. 8.213/91 e 9.032/95 deveriam ser aplicadas aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. Registre-se que esse também era o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal.3. Após o deslinde jurisprudencial, poderiam surgir dúvidas quanto à incidência da Súmula n. 343 do STF no caso concreto, uma vez que, em princípio, a questão de fundo, à época do julgado combatido, se encontrava pacificada em favor dos segurados em ambos os Tribunais Superiores.4. No mesmo período de tempo, a posição da Terceira Seção desta Corte estava firmada no sentido de afastar a incidência da Súmula n. 343 do STF e, no mérito, à luz de nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os pedidos rescisórios da autarquia em casos como o dos autos eram acolhidos por não ser possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/95.5. Ocorre que, em 22.10.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal não deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de interpretação de matéria constitucional. Por este motivo, em 2015, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em casos idênticos ao dos autos, pela improcedência do pedido rescisório do INSS, acolhendo a incidência da citada Súmula.6. Não obstante o entendimento acima externado, fica o registro de que há precedentes desta Terceira Seção e ao menos outro da Primeira Seção, mais atuais, dizendo respeito a mesma controvérsia, que, em sentido contrário, rescindem os julgados inicialmente favoráveis aos segurados, sem consignar o afastamento do referido óbice.7. No entanto, esta Terceira Seção deve seguir a orientação que acolhe a incidência da citada Súmula n. 343 do STF em casos como o dos autos, pois se o próprio Supremo Tribunal Federal, que detém a guarda das controvérsias constitucionais, afirma não ser possível, em juízo rescisório, a alteração de questões que formaram coisa julgada com base em interpretação jurisprudencial existente à época dos fatos em face de novo entendimento daquela Corte, este Tribunal deve trilhar o mesmo caminho.8. Ação Rescisória julgada improcedente. Medida liminar tornada sem efeito. (STJ, AR 4.506/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 17/09/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91...

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....1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009).3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia.4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER).5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe.5. Recurso especial do dependente menor provido. (STJ, REsp 1844247/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.1. O acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos arts. 16 e 75 da Lei n.º 8.213/91 e 4º, II, do CC/02, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. Ademais, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de dispositivos de legislação local (Lei Complementar n.º 769/08), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 959.721/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)