Artigo 141 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (§ 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 916 DO CPC). DESCONTO DE VALOR PAGO COM FUNERAL. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ...

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...PARA O PLEITO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Os elementos de prova presentes nos autos são suficientes para certificar a materialidade do delito, consubstanciada no extrato do benefício da falecida que comprovam os saques, por meio de cartão magnético, após o óbito. 2. Inexiste dúvida acerca da conduta do réu na prática da infração penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. A autoria do delito ficou comprovada pelos depoimentos, tanto na fase inquisitiva - quando o réu, apesar de negar o crime, afirmou que tanto ele como sua esposa eram os responsáveis pelos saques do benefício quando a segurada era viva, alegando que foi ele que ficou com o cartão de benefício da falecida após o óbito desta - quanto na fase judicial, quando o apelante confessou, ainda, que efetuou um dos saques após o falecimento da avó de sua esposa e que esta não tinha conhecimento da senha do cartão. 3. O fato de o apelante se apresentar na instituição bancária, de forma livre e consciente, portando documentos de terceira pessoa já falecida, tais como informações pessoais e intransferíveis (cartão bancário e senha), para sacar os valores do benefício previdenciário daquela, por si só, afasta a tese defensiva de ausência do elemento subjetivo do tipo penal em análise. Tendo a segurada falecido, não há como ilidir o dolo da conduta de quem se apropria de valor que sabia não ser seu, ainda mais quando não comunica o óbito da instituidora ao INSS, como ocorreu no presente caso, mantendo a autarquia em erro quando da continuidade do pagamento. 4. Não se pode falar em exclusão da culpabilidade por erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal, por não ter o agente conhecimento da ilicitude do fato, uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável e, para que se isente o agente de pena, o erro sobre a ilicitude do fato precisa ser inevitável, o que não ficou demonstrado no caso em exame. 5. O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o apelante praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise, devendo incidir, portanto, a repressão estatal no caso. 6. Não restou configurado o estelionato privilegiado no presente caso, uma vez que o valor do dano corresponde a valor superior ao salário mínimo vigente à época do crime. Precedentes. 7. Eventual direito ao parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, poderá ser analisado pelo Juízo da execução penal. O mesmo se pode dizer em relação ao pleito para desconto, no valor devido, de valores gastos com o funeral da extinta segurada. Entretanto, é mister esclarecer que tal direito foi suprimido pela Lei 9.528/97, que revogou o art. 141 da Lei 8213/91, que previa o pagamento do auxílio funeral por morte do segurado, antes disposto no art. 44 da Lei n° 3.807/60. 8. Apelação do réu não provida. (TRF-1, ACR 0001418-31.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG PJe 22/06/2023 PAG)

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE ANALISADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos dos arts. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material quando reproposta demanda já decidida por sentença de mérito não sujeita a recurso, ...

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...na qual coincidentes as partes, o pedido e a causa de pedir. A coisa julgada observará os limites da questão principal expressamente decidida e da questão prejudicial, se dela depender o julgamento do mérito, observados o contraditório e as regras de competência (artigo 503, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Períodos não incluídos no objeto do processo antecedente. Inocorrência de coisa julgada. Aplicação do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios, inclusive aqueles concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória n.º 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997, conforme decidido em sede de Repercussão Geral no RE n.º 626.489/SE (Tema 313). Para os benefícios concedidos após a edição da Lei n.º 9.528/97, o prazo decadencial de dez anos tem início a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Os limites da discussão são estabelecidos pelas partes, conforme disposto nos artigos 141 (O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.) e 492, caput(É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.), ambos do Código de Processo Civil. E o princípio da boa-fé permeia o Código de Processo Civil vigente, inclusive na interpretação do pedido, do que é exemplo o comando do art. 322, § 2º. Evidenciada a pretensão da parte autora em obter provimento judicial que resulte na modificação da decisão administrativa que culminou no indeferimento de sua pretensão no processo administrativo NB 103.035.926-9. Independentemente dos motivos que levaram ao não reconhecimento da especialidade desses períodos, o prazo decadencial de dez anos iniciou-se com o recebimento da comunicação da decisão administrativa de indeferimento, como comprovado pelo aviso de recebimento (AR). Transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o termo inicial e a data do ajuizamento da ação, é de ser reconhecida a ocorrência da decadência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação do INSS a que se dá provimento. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5787381-07.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/02/2023, DJEN DATA: 17/02/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. AGRAVO LEGAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. ARTIGO 15, §4º, DA LEI Nº 6.367/76. DIREITO À REVISÃO E LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO DECLARADA, NÃO PAGA E NÃO ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CONTRIBUIÇÃO COM ALÍQUOTA MENOR. ANTECEDENTE DECLARAÇÃO PRESTADA COM ERRÔNIA PELO CONTRIBUINTE. “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS, NÃO CLASSIFICADOS”. ...

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...CÓDIGO 117.990/0. GRAU DE RISCO 3 E ALÍQUOTA DE 2,5%. LÍDIMO REENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD.1. Embargos de declaração devolvidos para novo julgamento, nos termos do decidido monocraticamente no Recurso Especial nº 1.943.858-SP (2021/0180354-4) pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN.2. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.3. No presente caso, não assiste razão à embargante ao apontar suposta existência de contradição na análise do documento de fl. 67 dos autos originários e que, no seu entender, comprovaria o reconhecimento pelo Poder Executivo de enquadramento da atividade da empresa em grau de risco médio pelo prazo de 3 anos.4. Ao revés, a embargante parte de premissa manifestamente equivocada, pois o fato de a autoridade fiscal ter expedido ofício em 19/02/1982 com a informação de que as atividades da embargante estavam enquadradas no grau de risco médio, não significa que referido enquadramento não possa ser posteriormente revisto, haja vista que o enquadramento inicial fora declarado pelo próprio contribuinte nos termos do artigo 15, §4º, da Lei nº 6.367, de 19/10/1976.5. Ademais, o amianto aparentemente não é matéria prima exclusiva, sequer preponderante, dentro da escala de produção industrial da embargante. Consoante matéria veiculada pela Associação Brasileira de Amianto – ABRA, tem-se que o amianto representa não mais que 8% a 12% da composição final dos produtos de fibrocimento em geral. Ainda, conforme igualmente bem destacado na sentença, “de acordo com seu estatuto social, juntado com a inicial, o objeto social da autora é a industrialização e comercialização de produtos de fibrocimento, cimento, concreto, gesso, produtos de matéria plástica, bem como outros materiais de construção”. Dessa forma, à mingua de prova pericial em sentido diverso, não é correto afirmar que a embargante maneje tão-somente, ou precipuamente, “produtos de amianto”.6. Nessa senda, também não há cogitar em violação a suposto “direito adquirido” em face de “ato expedido pelas autoridades administrativas” (CTN artigo 100, inciso I e parágrafo único), haja vista inexistir na espécie ato administrativo com caráter de definitividade. O indigitado ofício expedido pelo INSS, conquanto trouxesse estampada em seu corpo vigência pré-determinada, era passível de revisão conforme autorizado pela Lei nº 6.367/76. Assim sendo, revela-se despiciendo perscrutar acerca da alegação de que tal ofício seria, em verdade, a resposta da autarquia à suposta consulta formulada pelo contribuinte.7. Tampouco há cogitar em ocorrência de “retroação para atingir fato gerador anterior” (CTN artigo 146), porquanto o caso em comento não encerra hipótese de interpretação da lei tributária, mas de correção de erronia em declaração prestada pelo contribuinte – isso após constatada “in loco”, pela Fiscalização, a real atividade industrial até então desenvolvida.8. Portanto, à toda evidência, exsurge lídima a revisão promovida pela fiscalização e, por conseguinte, a exigência de recolhimento de diferenças, não declaradas, não pagas e não atingidas pela decadência – consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD nº 94.613, de 30/11/1988), em razão da “fabricação de produtos minerais não metálicos, não classificados”, código 117.990/0, grau de risco 3 e alíquota de 2,5%.9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Agravo interno provido em parte, “a fim de afastar a cobrança da diferença de 1,3% exigida da autora a título de contribuição suplementar ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), relativa aos meses de janeiro/1983 a outubro/1983”.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0049985-25.1995.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022)