Artigo 15 - Lei nº 6367 / 1976

(TRF-3, 5000382-34.2019.4.03.6106, Rel. , , Julgado em: 05/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÕES PRELIMINARES. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA.1. Rejeitadas as preliminares arguidas: nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva; julgamento extra petita; ilegitimidade ativa; inadequação da via; pedido incerto e inepto; e sentença incerta e nula.2. A inversão do ônus da prova, determinada “para atribuir à parte ré o dever de provar a inexistência de culpa, conforme as diretrizes ...

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...de segurança do trabalho”, além de não ter sido objeto de impugnação a tempo e modo (artigos 1.009, § 1º, c/c 1.015, XI, CPC), encontra respaldo em jurisprudência assente na Corte Superior.3. Caso em que a ação regressiva foi ajuizada pelo INSS contra empregadora para ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) por acidente do trabalho com suposta negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho. A ação tem por fundamento legal o disposto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991.4. O ordenamento jurídico estabelece que é dever do empregador assegurar incolumidade física e psicológica de empregados e colaboradores no ambiente de trabalho, devendo para tanto adotar medidas protetivas obrigatórias e suficientes, sob pena de responder por acidente laboral decorrente de culpa no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho (artigos 157 e 166 da CLT; e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991). A negligência na observância de tais normas enseja ajuizamento da ação regressiva pelo INSS, para ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário como tem reconhecido a jurisprudência, assim afastando objeções ao exercício de tal pretensão.5. No contexto dos autos, foi suficiente demonstrado que houve falha do empregador no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, em especial, no que se refere à manutenção preventiva e corretiva do sistema de abertura de portas, afastando a tese de infortúnio. Comprovado, pois, nexo de causalidade da negligência com o acidente ocorrido, existe, à luz da legislação de regência e jurisprudência consolidada, responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários relacionados ao evento. Ressalte-se que a prova dos autos não permite vislumbrar qualquer culpa da vítima, exclusiva ou concorrente, pelo evento ocorrido.6. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que o pagamento da contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) não exclui responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, não se cogita de bis in idem, tampouco de dedução do tributo recolhido do valor a ser ressarcido ao INSS.7. Inconteste, pois, ser imputável à empresa, por conduta causal devidamente demonstrada, o ressarcimento integral da autarquia por benefícios previdenciários custeados à conta de acidente do trabalho provocado por negligência na observância de normas de segurança e higiene do trabalho, enquanto persistir o respectivo pagamento, até superveniência de fato extintivo ou modificativo, o que inclui, pois, parcelas vincendas dos benefícios, conforme entendimento da Turma.8. Os juros de mora não são devidos desde o próprio acidente, pois o evento danoso de que se cuida nos autos é o custeio pelo INSS das prestações previdenciárias e, portanto, o encargo deve ser pago sobre o valor do desembolso e desde a data do respectivo pagamento com aplicação da SELIC, nos termos da Súmula 54/STJ, do artigo 406, CC, do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência adotada (v.g.: ApCiv 0003107-02.2016.4.03.6134 e ApCiv 0001005-57.2017.4.03.6106).9. Pela sucumbência recursal, a ré deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 10% do percentual que se fixar em liquidação, conforme faixas que venham a ser consideradas, observado o respectivo teto, a ser acrescida à sucumbência conforme fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem.10. Apelação da empresa ré desprovida e apelação do INSS e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002303-49.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS.1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que ...

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...elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré tomadora dos serviços prestados por empregados da outra correquerida.5. No caso dos autos, em 08/03/2016, dois segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. exerciam suas atividades laborais em um galpão em construção quando um portão caiu sobre eles, causando o óbito do primeiro e lesões gravíssimas ao segundo.6. Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do portão sobre dois trabalhadores. Sobre as causas efetivas da queda, há prova pericial no sentido de que o elemento limitador de movimento do portão não suportou a velocidade que ele atingiu ao ser movimentado manualmente por empregados da obra.7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte.8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.9. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida MVA CONSTRUTORA LTDA.10. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002309-81.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023)