Artigo 110 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033822-93.2025.4.03.0000 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR AGRAVANTE: (...) REPRESENTANTE: (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP209327-N REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: (...) ...

+180 PALAVRAS

...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES ATRASADOS POR CURADORA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento, pela curadora e irmã, dos valores atrasados decorrentes de benefício previdenciário devido a civilmente incapaz, já depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o levantamento, pela curadora, das parcelas vencidas de benefício previdenciário titularizado por pessoa civilmente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 da Lei nº 8.213/91 autoriza o pagamento de valores previdenciários devidos a incapaz ao seu curador. É possível o levantamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário por representante legal, quando ausente conflito de interesses. O caráter alimentar da verba justifica sua liberação em favor do incapaz por meio de sua curadora. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 110; Código Civil, art. 1.689. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5016186-56.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, j. 01/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 0014654-11.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 21/02/2017. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50338229320254030000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 10/06/2026, Intimação via sistema DATA: 11/06/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033128-27.2025.4.03.0000 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR AGRAVANTE: A. C. R. REPRESENTANTE: GABRIELE APARECIDA CUSTODIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP224803-N REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: (...) ...

+200 PALAVRAS

...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES ATRASADOS POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento, pela genitora e representante legal, de valores depositados judicialmente a favor do filho menor, referentes a parcelas vencidas de auxílio-reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a genitora, na condição de representante legal de menor beneficiário, pode levantar valores judiciais relativos a auxílio-reclusão, na ausência de indícios de conflito de interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.213/1991 autoriza o pagamento de benefício devido a incapaz diretamente aos pais ou representantes legais, conforme disposto no art. 110. O exercício do poder familiar confere aos genitores a administração e o usufruto dos bens dos filhos menores, admitindo-se restrição apenas quando demonstrado conflito de interesses ou inadequação na gestão. A inexistência de elementos que indiquem conflito entre a genitora e a menor beneficiária impõe a presunção de boa-fé na administração dos valores. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça a necessidade de liberação dos valores para assegurar a subsistência e o bem-estar da menor. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.933.663/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50331282720254030000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 10/06/2026, Intimação via sistema DATA: 11/06/2026)