Artigo 110 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020123-35.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: L. M. R. REPRESENTANTE: (...) REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) SCARPIN AGOSTINI - SP320973-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ...

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...EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A MENOR INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de valores pertencentes a exequente menor, para levantamento oportuno mediante comprovação prévia de necessidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento, pela representante legal, das parcelas de benefício previdenciário de natureza alimentar, devidas a dependente civilmente incapaz, na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. O artigo 110 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, o pagamento a herdeiro necessário. Tratando-se de verba previdenciária de natureza alimentar, destinada à subsistência do beneficiário, presume-se que os valores levantados pela representante legal reverterão em favor do incapaz, ausentes indícios de conflito de interesses. Constatado eventual abuso, os demais parentes ou o Ministério Público poderão requerer ao Juiz a suspensão do poder familiar, nos termos do artigo 1.637 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores de benefício previdenciário devido a menor incapaz pela representante legal é admissível, nos termos do artigo 110 da Lei nº 8.213/91, ausentes indícios de conflito de interesses. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CC, arts. 1.637, 1.689, II; Lei nº 8.213/1991, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5031843-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, 9ª Turma, j. 11.04.2024; TRF3, AI nº 5020124-88.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira, 10ª Turma, j. 01.03.2024; TRF3, AI nº 5012435-27.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 20.04.2023; TRF3, AI nº 5002338-31.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, j. 15.11.2023. (TRF-3, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50201233520254030000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em: 09/12/2025, Intimação via sistema DATA: 15/12/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES ATRASADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por L. L. M., incapaz, representado por sua genitora, (...), em cumprimento de sentença movido contra o INSS. O direito ao benefício previdenciário já havia sido reconhecido judicialmente. O ponto controvertido consiste na possibilidade de levantamento dos valores atrasados pelo representante ...

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...legal do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o representante legal do incapaz pode levantar os valores atrasados de benefício previdenciário, independentemente de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, condicionando-se apenas à posterior prestação de contas ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.213/1991, art. 110, estabelece que o pagamento de benefício devido a segurado ou dependente civilmente incapaz deve ser feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, sem exigir autorização judicial prévia. Tratando-se de verba de natureza alimentar, cabe aos genitores, tutores ou curadores administrar os valores em favor da subsistência do incapaz, nos termos dos arts. 1.634, VII, e 1.689 do Código Civil. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece que, ausentes indícios de malversação ou prejuízo ao incapaz, inexiste óbice ao levantamento direto pelo representante legal, bastando a prestação de contas posterior (AI nº 5009821-49.2022.4.03.0000; AI nº 5018984-87.2021.4.03.0000; AI nº 5027085-16.2021.4.03.0000). O dever de prestação de contas assegura a fiscalização judicial sobre a correta aplicação dos valores recebidos, resguardando o interesse do incapaz. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O representante legal do incapaz pode levantar diretamente os valores atrasados de benefício previdenciário reconhecido judicialmente. A autorização judicial e a intervenção do Ministério Público não constituem requisitos para o levantamento, desde que não haja indícios de má gestão ou prejuízo ao incapaz. O representante legal deve prestar contas posteriormente ao juízo competente, nos termos da legislação civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 110; CC, arts. 1.634, VII, e 1.689. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5009821-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 06.06.2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI nº 5018984-87.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Guerra Martins, j. 10.12.2021; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5027085-16.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 06.03.2023. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50688662320234039999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em: 04/12/2025, Intimação via sistema DATA: 09/12/2025)