Artigo 110 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001042-03.2025.4.03.0000 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: M. H. F. REPRESENTANTE: DAIERI (...) Advogados do(a) AGRAVANTE: (...) - SP289919-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP           VOTO-EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

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...Deferimento da antecipação da tutela recursal. Ausência de novos elementos. Decisão mantida. Recurso provido.  1. Síntese do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de primeiro grau queindeferiu a expedição de alvará de levantamento das parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de pessoa com deficiência.  2. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Distribuído o feito ao TRF da 3ª Região, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido aos seguintes argumentos:     Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, menor absolutamente incapaz, em face de decisão que indeferiu a expedição de alvará de levantamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, fundamentando que o pedido não veio acompanhado de quaisquer justificativas para utilização dos recursos. A mãe e representante do menor, requer a reforma da decisão, inclusive concedendo-se efeito ativo ao recurso, argumentando que o recorrente é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia, em situação de pobreza e que os valores são destinados aos cuidados do filho. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.  Nos termos dos artigos 1.689, I, do CC e 110, da Lei nº 8.123/91, o crédito de caráter alimentar cujo destinatário é o menor deve ser administrado pelos pais. De acordo com a jurisprudência desta C. Corte, desde que não se verifiquem razões para adotar eventual cautela, como a manutenção do depósito em conta judicial, dos atrasados referente ao benefício, o valor a eles referentes pode ser levantado por seus genitores:                                             PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS. LEVANTAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. - A verba pretendida, de caráter alimentar e destinada a suprir as necessidades vitais da pessoa (no caso, a menor), encontra-se disciplinada na norma inserta no artigo 110, caput, da Lei n. 8.213/1991. - À míngua de motivo aparente que justifique a adoção da cautela adotada na decisão agravada, o valor pode ser imediatamente levantado pela genitora (representante legal) do menor. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016148-73.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Assim, encontram-se presentes os requisitos para a concessão do pedido urgente, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.   3. Redistribuição do feito. Houve declínio de competência, ante a constatação de que a decisão recorrida provinha do JEF (Id. 321018345). Após a redistribuição, esta relatoria ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id. 324862737). 4. Ratificação da decisão recorrida. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão acima transcrita e convalidada que, no mérito, confirmo.   5. Dispositivo. Isso posto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para autorizar o levantamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido nos autos do processo n. 5002963-05.2023.4.03.6325. 6. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50010420320254030000, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 30/07/2025, DJEN DATA: 06/08/2025)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA GENITORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o levantamento integral dos valores decorrentes de prestações atrasadas de benefício previdenciário de pensão por morte, devidos em favor da parte autora, menor incapaz representada por sua genitora, ao fundamento de que seria indispensável para o levantamento pela genitora da ...

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...parte autora o ajuizamento de ação autônoma para comprovação específica de necessidade de utilização dos valores ou justificativa sobre o destino e uso do patrimônio. 2. Com efeito, o art. 110, caput, da Lei n.º 8.213/91, estabelece a possibilidade de pagamento de valores de natureza previdenciária devidos em favor de pessoa civilmente incapaz diretamente aos genitores, sem necessidade de alvará judicial para tanto. Dessa forma, de fato o dispositivo legal que regulamenta a matéria autoriza a genitora da parte autora, por ser sua representante legal, a receber o benefício devido da mesma forma em que autoriza o levantamento dos valores atrasados, que teriam sido recebidos mensalmente caso o pagamento fosse feito no momento próprio. 3. Os valores provenientes de benefício previdenciário, ainda que pagos em atraso, são revestidos de caráter alimentar e, portanto, necessários ao sustento da parte autora civilmente incapaz, cabendo a sua genitora administrar seus bens e prover suas necessidades, especialmente como no caso dos autos em que inexiste notícia sobre eventual conflito de interesses entre a parte autora e sua genitora. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. 4. Se a própria Lei de Benefícios prevê o direito da mãe de efetuar o levantamento dos valores em favor de filho menor, se esta mesma genitora foi quem sustentou o menor com recursos próprios em razão da mora da autarquia previdenciária no reconhecimento do direito, inexistindo qualquer elemento indicativo da existência de conflito de interesses entre o menor e sua representante legal, inexiste qualquer óbice legal para o levantamento dos valores pretendido, não havendo que se falar em necessidade de ajuizamento de ação próprio (autônoma), comprovação específica de necessidade de utilização dos valores em favor da parte autora ou justificação sobre o destino e uso do patrimônio. 5. Em conclusão, a despeito da louvável preocupação da magistrada quanto ao destino dos valores depositados em nome da parte autora, menor civilmente incapaz, constata-se, dos autos, que a parte autora encontra-se regularmente representada por sua genitora, sobre a qual não recai qualquer suspeita, ao menos do quanto se colhe dos autos, de possível conflito de interesses ou gestão inadequada dos interesses patrimoniais da infante, não se vislumbrando o justo motivo que justifique a imposição de restrição do levantamento da verba previdenciária em questão. 6. Recurso a que se dá provimento. (TRF-1, AG 1037268-66.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 05/06/2025 PAG PJe 05/06/2025 PAG)