LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Seguridade Social

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Tributação das Pessoas JurídicasLEI REVOGADA

Lucro da ExploraçãoLEI REVOGADA

Disposições DiversasLEI REVOGADA

Restrição ao Gozo dos IncentivosLEI REVOGADA

Seguridade SocialLEI REVOGADA

Art. 627.

A empresa que transgredir as normas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei n° 8.212/91, art. 95, § 2°). LEI REVOGADA

Art.. 628 - Seção seguinte
Declaração de Rendimentos

Restrição ao Gozo dos Incentivos (Subseções neste Seção) :

Mora Contumaz no Pagamento de SaláriosLEI REVOGADA

Danos à Qualidade AmbientalLEI REVOGADA

Seguridade SocialLEI REVOGADA