LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Responsabilidade de Menores

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Tributação das Pessoas FísicasLEI REVOGADA

Responsabilidade de MenoresLEI REVOGADA

Art. 28.

Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do § 3° do art. 3° (Lei n° 4.506/64, art. 4°, § 3°). LEI REVOGADA

Art.. 29 - Capítulo seguinte
Domicílio da Pessoa Física

Contribuintes (Capítulos neste Título) :

Pessoas Físicas Domiciliadas ou Residentes no BrasilLEI REVOGADA

Pessoas Físicas Domiciliadas ou Residentes no ExteriorLEI REVOGADA

Disposições EspeciaisLEI REVOGADA

Responsabilidade dos SucessoresLEI REVOGADA

Responsabilidade de TerceirosLEI REVOGADA

Responsabilidade de MenoresLEI REVOGADA