Art. 667.
Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 7.450/85, art. 53, e Decreto-Lei n° 2.287/86, art. 8°): LEI REVOGADA
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
LEI REVOGADA
II - por serviços de propaganda e publicidade.
LEI REVOGADA
§ 1° No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n° 7.450/85, art. 53, parágrafo único).
LEI REVOGADA
§ 2° O imposto descontado na forma desta seção será considerado antecipado do devido na declaração de rendimento do beneficiário.
LEI REVOGADA