Art. 811.
Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da divida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei n° 8.383/91, art. 65). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Será considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até a data de permuta (Lei n° 8.383/91, art. 65, § 1°).
LEI REVOGADA