Art. 84.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). LEI REVOGADA
§ 1° A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no caput deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.
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§ 2° O valor da pensão judicial não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser atualizado monetariamente, e deduzido nos meses subseqüentes.
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§ 3° A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas.
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§ 4° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
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