LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Juros e Multa de Mora em Ufir

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Juros e Multa de Mora em UfirLEI REVOGADA

Art. 991.

Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota expressos na quantidade de Ufir diária ou mensal, conforme a legislação de regência. LEI REVOGADA
Arts.. 992 ... 993  - Capítulo seguinte
 Multas de Lançamento de Ofício

Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos (Seções neste Capítulo) :

Multa de MoraLEI REVOGADA
Juros de MoraLEI REVOGADA
Juros e Multa de Mora em UfirLEI REVOGADA