Art. 859.
As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos (Decretos-Leis n°s 5.844/43, art. 38, e 157/67, art. 16, e Lei n° 4.506/64, arts. 46, 57 e 61): LEI REVOGADA
I - cópia do balanço patrimonial do início e do encerramento do período-base;
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II - cópia da demonstração do resultado do período-base;
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III - cópia da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados;
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IV - desdobramento das despesas, por natureza de gastos;
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V - demonstração da conta de mercadorias, fabricação ou produção, inclusive de serviços;
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VI - relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debitados à conta de provisão ou ao resultado do período-base, com indicação do nome e endereço do devedor, do valor e da data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança;
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VII - demonstrativo da provisão para perdas em crédito de liquidação duvidosa;
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VIII - mapas analíticos da depreciação, amortização e exaustão dos bens do ativo permanente.
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Parágrafo único. As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nos incisos I a IV, VII e VIII, apresentarão mais os seguintes (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 38, parágrafo único):
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a) mapa estatístico das operações de cada semestre;
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b) relação discriminativa dos prêmios recebidos, com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes;
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c) relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustadas em Juízo ou fora dele, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade.
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Art. 860.
No caso a que se refere o § 2° do Art. 542, a declaração apresentada pelo agente ou representante, em nome do comitente, em conformidade com o disposto no Art. 856e no parágrafo único do Art. 1.022, será instruída com a demonstração das contas em que tenham sido registradas as respectivas operações, efetuadas no País, durante o período-base (Lei n° 3.470/58, art. 76, § 1°). LEI REVOGADAArt. 861.
As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas declarações de rendimentos, o número e a data do registro do livro ou fichas do Diário no Registro do Comércio competente, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período-base (Lei n° 3.470/58, art. 71, e Decreto-Lei n° 486/69, art. 5°, § 1°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. As sociedades civis estão, igualmente, obrigadas a indicar, nos documentos que instruírem as suas declarações de rendimentos, o número e a data de registro do livro Diário do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período-base (Lei n° 3.470/58, art. 71).
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Art. 862.
As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei n° 4.154/62, art. 13, § 3°). LEI REVOGADAArt. 863.
É obrigatória, nos balanços das empresas, inclusive das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, registrados no Banco Central do Brasil (Lei n° 4.131/62, art. 21). LEI REVOGADAArt. 864.
Nas demonstrações do resultado do período-base e de lucros ou prejuízos acumulados das pessoas jurídicas de que trata o artigo anterior, será evidenciada a parcela de lucros, dividendos, juros e outros quaisquer proventos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, cujos capitais estejam registrados no Banco Central do Brasil (Lei n° 4.131/62, art. 22).Art. 865.
O Secretário da Receita Federal poderá dispensar as pessoas jurídicas de instruírem as respectivas declarações de rendimentos com os documentos contábeis e analíticos exigidos pela legislação em vigor, desde que sejam apresentados, na declaração de rendimentos, os demonstrativos e as informações complementares sobre as operações realizadas (Decreto-Lei n° 157/67, art. 16, § 2°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa a pessoa jurídica de prestar informações e esclarecimentos quando exigidos pelas autoridades fiscais competentes (Decreto-Lei n° 157/67, art. 16, § 3°).
Responsabilidade dos Profissionais
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Art. 866.
O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período-base, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade, legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 39). LEI REVOGADA
§ 1° Esses profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração, praticadas no sentido de fraudar o imposto (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 39, § 1°).
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§ 2° Desde que legalmente habilitados para o exercício profissional, os titulares, sócios, acionistas ou diretores podem assinar os documentos referidos neste artigo.
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Art. 867.
Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 39, § 2°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, declaratório da falta de idoneidade mencionada neste artigo, caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para o Superintendente da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 39, § 3°).
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