Art. 133.
A equiparação ocorrerá (Decretos-Leis n°s 1.381/74, art. 6°, § 3°, e 1.510/76, art. 11): LEI REVOGADA
I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do Art. 128;
LEI REVOGADA
II - na data da primeira alienação, no caso do Art. 129;
LEI REVOGADA
III - na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no Art. 130.
LEI REVOGADA
Art. 134.
A equiparação da pessoa física a pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 8°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 8°).
Aplicação do Regime Fiscal
LEI REVOGADA
Art. 135.
A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 128, terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 9°).Art. 136.
Não subsistirá a equiparação de que trata o Art. 128 se, na forma prevista no § 5° do art. 34 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou no Art. 23 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 6°, § 4°).Art. 137.
As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: LEI REVOGADA
I - inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 9°, 1°, a);
LEI REVOGADA
II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no Art. 206 (Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 12);
LEI REVOGADA
III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 9°, §1°, c);
LEI REVOGADA
IV - efetuar as retenções e colhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 9°, §1°, d).
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando já estiver equiparada a empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos Arts. 138 a 142.
LEI REVOGADA