Art. 884.
O lançamento do imposto será efetuado pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Lei n° 5.172/66, art. 142). LEI REVOGADA
Parágrafo único. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei n° 94/66, art. 9°).
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Art. 885.
O contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicílio fiscal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 82). LEI REVOGADAArt. 886.
A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° 5.844/43, arts. 83 e 200, a, e Lei n° 4.506/64, art. 34, § 2°): LEI REVOGADA
I - no ato da entrega da declaração de rendimentos;
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II - por registrado postal, com direito a Aviso de Recepção (AR);
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III - por serviço de entrega da repartição; ou
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IV - por edital.
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§ 1° Far-se-á a notificação por edital, quando for desconhecido ou incerto o endereço do contribuinte ou quando este se encontrar ausente no exterior, ou, ainda, se for impraticável a notificação pelos outros meios legais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 83, § 1°).
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§ 2° O edital não mencionará a importância do imposto e será publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 83, § 2°).
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§ 3° Poderá ser dispensada pelo Ministro da Fazenda, de acordo com a conveniência dos serviços, a exigência contida neste artigo, quando, por qualquer motivo, o contribuinte houver tomado conhecimento do débito fiscal (Decreto-Lei n° 401/68, art. 27, II).
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