Enunciado 53 - Enunciados do FONAJEF

Agravo de Instrumento - Intempestividade - Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 7º da Lei nº 12.153/09 - Analogia com o Enunciado 53 do FONAJEF - Agravo não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0002385-58.2024.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROGRESSÃO VERTICAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO RECURSAL CONTADO EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, consoante preconiza o Enunciado nº 01, aprovado no Segundo Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, em dezembro de 2019, cabe às Turmas Recursais a admissibilidade definitiva do recurso (art. 1.010, §3º, do CPC). ...

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...2. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 9.099/95, denota que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. Assim, a partir do momento em que a parte toma conhecimento inequívoco do referido ato judicial, abre-se o prazo recursal, contado na forma preconizada pelo art. 224, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, não há prazo diferenciado em favor de pessoas jurídicas de direito público e da Defensoria Pública, conforme inteligência do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, conjugado com Enunciado nº 53 do FONAJEF. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5281201-25.2021.8.09.0149, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal, julgado em 30/03/2023, DJe de 30/03/2023. 4. No presente caso, a sentença foi publicada em 09/11/2021 (DJe, edição nº 3348, Suplemento), iniciando o prazo recursal no dia útil subsequente, que terminou em 24/11/2021. Contudo, o recurso foi protocolado intempestivamente em 07/12/2021, sob a alegação de uma suposta prorrogação de prazo por meio de uma portaria emitida pelo juiz de primeira instância, sem apresentar provas de sua existência, mesmo após oportunizada a emenda. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Considerando o disposto no Enunciado 122 do FONAJE, condena-se a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público. 7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5584137-10.2020.8.09.0011, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, consoante preconiza o Enunciado nº 01, aprovado no Segundo Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, em dezembro de 2019, cabe às Turmas Recursais a admissibilidade definitiva do recurso (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 9.099/95, denota que ...

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...o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. Assim, a partir do momento em que a parte toma conhecimento inequívoco do referido ato judicial, abre-se o prazo recursal, contado na forma preconizada pelo art. 224, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, não há prazo diferenciado em favor de pessoas jurídicas de direito público e da Defensoria Pública, conforme inteligência do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, conjugado com Enunciado nº 53 do FONAJEF. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5281201-25.2021.8.09.0149, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal, julgado em 30/03/2023, DJe de 30/03/2023. 4. No caso em comento, depreende-se que a intimação da sentença, em relação à recorrente, a qual possuía curador especial nomeado (evento 13), foi publicada após dois dias úteis de sua expedição, efetuando-se em 11/07/2023, tendo o prazo recursal iniciado no dia seguinte e findado em 25/07/2023. Entretanto, a súplica recursal em voga somente foi interposta em 24/08/2023, restando, pois, intempestiva, o que inviabiliza seu processamento. 5. Ressalte-se que, mesmo que se levasse em conta a intimação pessoal efetivada no dia 27/07/2023, o prazo recursal findar-se-ia em 10/08/2023, portanto igualmente intempestivo. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. 7. Considerando o disposto no Enunciado 122 do FONAJE, condena-se a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5112560-03.2023.8.09.0150, Rel. Claudiney Alves de Melo, Trindade - Juizado Especial Cível, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023)