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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
53
53
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 53, III FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 53, III FONAJEF)