Tema 966 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que o segurado postula o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de períodos laborados em condições especiais e a consequente conversão do benefício em aposentadoria especial, sob o fundamento de reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. ...

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...A sentença rejeitou o pedido em razão da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, por ter a ação sido ajuizada em 02/06/2021, após decorrido o prazo decadencial de 10 anos contados da concessão do benefício em 05/09/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício; (ii) verificar se a pretensão recursal pode ser enquadrada como revisão pela adequação aos tetos previdenciários das ECs nº 20/1998 e 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se às ações que visam ao reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 966 (REsp 1.631.021/PR e REsp 1.612.818/PR). 4. O reconhecimento da decadência não contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS (Tema 334), que apenas assegura o direito adquirido ao melhor benefício, desde que observado o prazo decadencial. 5. Também não há incompatibilidade com a ADI 6.096/DF, pois a ação não versa sobre revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, hipóteses em que se declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pela Lei nº 13.846/2019. 6. A pretensão recursal não se confunde com a revisão para adequação aos tetos previdenciários fixados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 (Tema 76/STF), mas consiste em pleito implícito de reajuste do benefício proporcional ao aumento do teto, hipótese rejeitada pela jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1.075.424/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se às ações que visam revisar a renda mensal inicial do benefício. 2. O direito adquirido ao melhor benefício não afasta a incidência da decadência. 3. Não cabe revisão do benefício previdenciário por equiparação automática ao aumento do teto dos salários de contribuição, a teor da orientação firmada pelo STF no Tema 76. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.631.021/PR e REsp 1.612.818/PR (Tema 966); STF, RE 630.501/RS (Tema 334, repercussão geral); STF, ADI 6.096/DF; STF, RE 564.354/SE (Tema 76, repercussão geral); STJ, AgInt no AREsp 1.075.424/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.10.2020.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5053703-48.2021.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 15/09/2025, DJe 18/09/2025 15:08:38)

  Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001  (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001689-92.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 23/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)