Tema 207 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - ART. 8º DA LEI 12.546/2011 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - PRECEDENTE DO STJ - COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO: DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OPTAR POR COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União (Fazenda Nacional), por meio da qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional ...

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...que lhe garanta o direito de não mais recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB sobre as suas receitas obtidas com a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus ZFM, para pessoas físicas e/ou jurídicas ali também instaladas, além de reconhecer o direito de ela proceder à compensação tributária de tudo o que eventualmente possa ter recolhido indevidamente, a tal título, com qualquer tributo administrado pela SRF, desde o quinquênio que antecede a impetração. A segurança foi denegada. 1.1 - Apelação da parte impetrante pela concessão da ordem. 2 - A comprovação do efetivo recolhimento da exação não é pré-condição para a eventual declaração de sua inexigibilidade e consequente repetição, pois tal "se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (TRF1/T7, AC nº 2002.34.00.000166-5/DF). 3 - A CPRB foi instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, para possibilitar a alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da exação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários (Incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991). 4 - À luz do art. 9º, II, a, da Lei 12.546/2011 e da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do DL 288/1967, no sentido da equiparação das operações destinadas à ZFM a exportações, a CPRB não deve incidir sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional e/ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM. Precedente: STJ/T1, REsp nº 1.579.967/RS. 5 - O entendimento desta colenda Sétima Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias destinadas à (...) equivale, para todos os efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, certo é que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição substitutiva, em face das previsões contidas no art. 4º da ADCT e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: STJ, REsp 1.658.090/RS e REsp 1.650.050/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.605.804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AMS 0006298-89.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/10/2020 PAG; AC 1001061-13.2020.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020. 6 Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (e.g.: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as receitas de exportação havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006). 7 - É que, no dizer do STF, As imunidades previstas nos art. 149, §2 º, I, e 153, § 3º, III, da (...) CRFB/1988 também são aplicáveis às receitas das empresas que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, atende à exigência de simplificação da cobrança não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine situações jurídicas imunizadas, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é regra negativa de competência tributária (STF, ACO nº 602/RN). 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 10 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 10.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 11 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 12 - Apelação da parte impetrante provida (declarado inexistência de relação jurídica referente à CPRB sobre valores inerentes à comercialização de mercadorias internalizadas, no âmbito da ZFM e, ainda, o direito à compensação de tais valores com qualquer tributo administrado pela SRF do Brasil). (TRF-1, AMS 1027603-97.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA (...) DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA. OPÇÃO PELO SIMPLES. TESE FIRMADA PELO STF. RE 598.468/SC. TEMA 207/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Decreto-Lei 288/67, ...

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...regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à (...) equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à (...) constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. Este TRF 1ª Região firmou entendimento segundo o qual o benefício da isenção do PIS e da COFINS alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria (...), destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. (AMS 1003037-84.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/06/2023 PAG.) 5. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 6. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 7. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 8. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 9. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (TRF-1, REO 1005544-57.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA CSLL. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM/RORAIMA ALCBO-RR. RE 598.468/SC (TEMA 207) E RE 564.413 (TEMA 8). 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece destacar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, ...

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...prevê a aplicação da legislação pertinente à (...) à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Nesse contexto, impende consignar que, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, (...) o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre (...) ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e (...) ALCB, a legislação pertinente à (...), com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). 3. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Nesse contexto, merece destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal já havia enfrentado a controvérsia em questão, por ocasião do julgamento do RE 564.413 (TEMA 8), realizado sob a sistemática da repercussão geral, tendo estabelecido a tese no sentido de que A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. 6. Nessa perspectiva, impende ressaltar, ainda, que este Tribunal Regional Federal possui precedentes jurisprudenciais que permitem a compreensão no sentido de que a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 7. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do egrégio Supremo Tribunal Federal. 8. Assim, em conformidade com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 9. Apelação da parte impetrante desprovida. (TRF-1, AC 1007763-11.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)