Artigo 25 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003667-69.2004.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s): CRISTINA (...) DELLA CELLA (...) (OAB:BA11964-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-8655503, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, id-21842622, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. ...

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...Aclaratórios, rejeitados, id-21842631. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 219, § 5º; 458, incisos II e III; 515 e 535, todos do Código de Ritos de 1973, artigo 174, do Código Tributário Nacional, bem como aos artigos 25; 40 e parágrafos, da Lei n.º 6.830/1980, assim como a súmula n.º 314, do STJ. Sustenta, ainda, existência de dissídio de pretoriano. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, id-8655508. O citado Recurso extremo foi inadmitido, através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, id-8655510. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, id-8655514, e pugnou pelo provimento do recurso. Remetidos os autos à Instância Superior, estes retornaram com decisão, id-8655523, de lavra do Ministro Humberto Martins, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, observando-se o REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, vinculado aos temas 566 a 571, e o rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Ritos. No id-14939344, foi certificado que os temas 566 a 571 se encontram julgados no STJ. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto à insurgência relativa ao contido na contagem da prescrição, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria ora debatida, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, REsp 1.340.553/RS e, fixou as seguintes teses: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desse diapasão, evidencia-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (TEMAS n.º 566 e 571/STJ), para negar seguimento ao recurso. Diante de tais considerações, nego seguimento ao Recurso Especial, com base nos temas 566 e 571 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003667-69.2004.8.05.0250, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003667-69.2004.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s): CRISTINA (...) DELLA CELLA (...) (OAB:BA11964-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-8655503, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, id-21842622, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. ...

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...Aclaratórios, rejeitados, id-21842631. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 219, § 5º; 458, incisos II e III; 515 e 535, todos do Código de Ritos de 1973, artigo 174, do Código Tributário Nacional, bem como aos artigos 25; 40 e parágrafos, da Lei n.º 6.830/1980, assim como a súmula n.º 314, do STJ. Sustenta, ainda, existência de dissídio de pretoriano. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, id-8655508. O citado Recurso extremo foi inadmitido, através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, id-8655510. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, id-8655514, e pugnou pelo provimento do recurso. Remetidos os autos à Instância Superior, estes retornaram com decisão, id-8655523, de lavra do Ministro Humberto Martins, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, observando-se o REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, vinculado aos temas 566 a 571, e o rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Ritos. No id-14939344, foi certificado que os temas 566 a 571 se encontram julgados no STJ. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto à insurgência relativa ao contido na contagem da prescrição, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria ora debatida, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, REsp 1.340.553/RS e, fixou as seguintes teses: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desse diapasão, evidencia-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (TEMAS n.º 566 e 571/STJ), para negar seguimento ao recurso. Diante de tais considerações, nego seguimento ao Recurso Especial, com base nos temas 566 e 571 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003667-69.2004.8.05.0250, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003667-69.2004.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: ARTIS SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s): CRISTINA (...) DELLA CELLA (...) (OAB:BA11964-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-8655503, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, id-21842622, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. ...

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...Aclaratórios, rejeitados, id-21842631. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 219, § 5º; 458, incisos II e III; 515 e 535, todos do Código de Ritos de 1973, artigo 174, do Código Tributário Nacional, bem como aos artigos 25; 40 e parágrafos, da Lei n.º 6.830/1980, assim como a súmula n.º 314, do STJ. Sustenta, ainda, existência de dissídio de pretoriano. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, id-8655508. O citado Recurso extremo foi inadmitido, através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, id-8655510. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, id-8655514, e pugnou pelo provimento do recurso. Remetidos os autos à Instância Superior, estes retornaram com decisão, id-8655523, de lavra do Ministro Humberto Martins, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, observando-se o REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, vinculado aos temas 566 a 571, e o rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Ritos. No id-14939344, foi certificado que os temas 566 a 571 se encontram julgados no STJ. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto à insurgência relativa ao contido na contagem da prescrição, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria ora debatida, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, REsp 1.340.553/RS e, fixou as seguintes teses: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desse diapasão, evidencia-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (TEMAS n.º 566 e 571/STJ), para negar seguimento ao recurso. Diante de tais considerações, nego seguimento ao Recurso Especial, com base nos temas 566 e 571 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003667-69.2004.8.05.0250, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/09/2022)