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Tema nº 1235 do STF
Tema 1235: Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, IV, 30, I e II, 97 e 182 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União, no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão.
Tese: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.235
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICADO APENAS ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME E NÚMERO DO PROCESSO CONSTANTE NO RELATÓRIO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DO NOME ...
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...E NUMERAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS PARA SEREM ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame: Embargos opostos em face de Acórdão rejeitou seus primeiros embargos. II. Questão em discussão: Se o acórdão embargado resta eivado de vícios que ensejem sua revisão ou aperfeiçoamento. III. Razões de decidir: No caso em exame, o erro material resta verificado, visto que a ação envolve a Claro SA e processo é o de nº 8000632-87.2019.8.05.0104. Quanto ao mérito, evidencia-se que não é omissa e nem eivada de obscuridade, contradição o acórdão embargado, na medida em que fundamentou expressamente que a modulação do Tema 919 do STF se aplica a partir de 09/12/2022, para garantir a segurança jurídica inclusive quanto as receitas municipais antes da declaração de inconstitucionalidade, que a aplicação do Tema 1235 do STF ao caso concreto não foi apresentado na origem e nem apreciado pelo Magistrado singular, e que também diverge da questão do autos, e que o Tema 261 do STF não foi objeto do apelo, sendo trazido em inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Apenas por cautela, precedentes desta Corte de Justiça concernente ao entendimento expresso nestes autos. IV. Dispositivo e tese: Embargos acolhidos em parte, apenas para: Onde se lê: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 91504323, opostos pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 90845907), que improveu seu apelo tombado sob o nº 0001020-89.2014.8.05.0173, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”; Leia-se: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 92279608, opostos pela CLARO S.A, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 89375344), que improveu seu apelo tombado sob o nº 8000632-87.2019.8.05.0104, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”. Mantidos os demais termos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e nem modificar o mérito da decisão atacada, como forma de resposta à mera irresignação do Embargante, por não ter a sua tese e/ou pleito recepcionados. Igualmente são inservíveis para revolver discussões já exauridas no acórdão e/ou decisão embargados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000632-87.2019.8.05.0104, em que figuram como apelante CLARO S.A. e como apelada MUNICIPIO DE INHAMBUPE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-(...) EM PARTE, nos termos do voto do Relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000632-87.2019.8.05.0104, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 19/12/2025)
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 91112151 e 91111544) interposto por OI S.A., com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, mantendo integralmente a decisão hostilizada, estando ementado ...
+3661 PALAVRAS
...da seguinte forma (ID 84630859): Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal relativa à Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos apresentados, argumentando que a exação perseguida pela municipalidade seria inconstitucional, ante a competência privativa da União com relação à questões de telecomunicações (art. 21, XI e 22, IV, da Constituição Federal). Sucede que, no julgamento do Tema de nº 919 da Repercussão Geral (RE 776594/SP), o STF pacificou o entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre questões de telecomunicações não excluiria a competência dos municípios para instituir taxas de fiscalização por uso e ocupação do solo. Justamente em virtude disto é que os tribunais pátrios têm compreendido como lícita a instituição, pelos municípios, de Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) relativa ao funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, haja vista que não estariam abarcadas pela esfera de competências exclusivas da União. Precedentes. Evidente, portanto, que carente de probabilidade o direito da agravante, requisito que é indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC). Negado provimento ao agravo de instrumento. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. (ID 89382166): Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento. O manejo dos aclaratórios exige a demonstração de que na decisão embargada há qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na presente espécie, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, na medida em que não haveria se manifestado a respeito da tese fixada no julgamento da ADI 7509/BA. Afirma ainda que o acórdão seria contraditório por haver aplicado o Tema nº 919 do STF, e não o Tema nº 1.235 daquele tribunal. Não há omissão. A ADI 7509/BA trata de tema diverso e estranho a estes autos, qual seja, a exigência de licenciamento ambiental, pelo município, para a instalação de estações rádio-base de telefonia. A situação em análise é absolutamente diversa: trata-se de cobrança de taxa pela fiscalização ambiental de referidas torres, o que, como se viu, é expressamente admitido, conforme Tema nº 919 do STF. Em igual sentido, não se constata a ocorrência de contradição. Conforme autorizada doutrina, a decisão é contraditória quando emprega expressões que não são compatíveis entre si, de modo que não haja liame entre a premissa e a conclusão adotada. É importante consignar, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, isso é, que ocorre no corpo da própria decisão. Assim, não há que se falar em contradição quando a decisão contrasta com a prova dos autos. Assim, vê-se que a aplicação de um tema no lugar de outro não se trataria de contradição, haja vista que isto, em si, não implica incompatibilidade lógica. Haveria, em verdade, discordância do embargante quanto à tese que fundamentou a decisão, uma vez que compreende que o entendimento aplicado deveria ser distinto daquele que subsidiou o acórdão, o que não se confunde com pronunciamento judicial contraditório. De igual modo, a tese firmada no Tema nº 1.235 não se contrapõe ao fundamento condutor do Tema de nº 919. No tema nº 1.235, o STF julgou inconstitucional a Lei nº 13.756/04 do município de São Paulo por ter ela invadido competência da União ao legislar sobre telecomunicações. Em seu voto, o Excelentíssimo Ministro Relator Luiz Fux cuidou de esclarecer que o quanto se decidia naquele tema nada teria a ver com o quanto posto pelo STF por ocasião do julgamento do Tema nº 919. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do referido tema ao presente caso, haja vista que nele são discutidos os limites da competência tributária dos municípios para instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações. Conclui-se, dessa maneira, que não se constatam os vícios decisórios apontados pelo embargante. Negado acolhimento aos embargos de declaração. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 21, inciso XI, 22, inciso IV, 30 e 145, inciso II, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 98077680). É o relatório. 1. Do Tema 919, do Supremo Tribunal Federal - RE nº. 776.594/SP: Com efeito, quanto à suposta violação aos artigos 21, inciso IX e 22, inciso IV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral no bojo do Leading Case RE 776.594/SP, analisando a competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para exploração é exclusiva da união, firmou a seguinte tese: TEMA 919 - A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário citado, eleito como paradigma, no Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido. (destaquei) 2. Da modulação dos efeitos e sua ressalva: O Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese supramencionada, modulou os efeitos da decisão contida no Tema 919/STF, estabelecendo a inconstitucionalidade de Lei Municipal que verse sobre fiscalização dos serviços de telecomunicação, produzirá efeitos ex nunc, ou seja, apenas a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito da repercussão geral, qual seja 09/12/2022, ressalvando-se à tal modulação, as ações ajuizadas até a mesma data. Ao adotar essa providência, a Corte Suprema, apesar de modular os efeitos para possibilitar a cobrança de TFF pelos Municípios em data anterior ao julgamento de mérito do precedente qualificado, excluiu tais efeitos modulados, às ações já ajuizadas até a mesma data. Assim, as ações propostas em data anterior à 09/12/2022, que versam sobre a incompetência municipal para fiscalização dos serviços de telecomunicação, também deverão seguir à tese do Tema 919/STF, de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à competência privativa da União. Para melhor afirmar tal posicionamento, o Ministro DIAS TOFFOLI, em Recurso Extraordinário nº. 1.524.329/BA, deu provimento ao apelo extremo manejado pela CLARO S/A., para reformar o acórdão deste Tribunal Estadual e determinar a aplicação do Tema 919/STF em processo que versa acerca da competência privativa da união para a instituição de Taxa de Fiscalização ajuizado em data anterior ao julgamento de mérito do precedente qualificado, senão veja-se: No julgamento do RE nº 776.594/SP, de minha relatoria, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema nº 919, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento, fixando a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.” Na oportunidade, o Pleno decidiu pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, estabelecendo que esta decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (7/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. No presente caso, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, ao proceder ao juízo de adequação com o referido Tema n° 919/RG, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), positivada no art. 162, da Lei Municipal n° 764/2010 (Código Tributário Municipal de Eunápolis), para Estações Rádio Base (ERB). No entanto, verifica-se que o acórdão recorrido está apenas parcialmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas n° 919 e 1.235 da repercussão geral), motivo pelo qual é caso de provimento do presente recurso. Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente: […] Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário, para reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido formulado no extraordinário. 3. Da abrangência do Tema 919/STF ao exercício do poder de polícia relativo ao uso e ocupação do solo urbano: O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversos precedentes, que Leis Municipais que instituem essas taxas são inconstitucionais, por invadirem a competência da União. Importante destacar que o Ministro ANDRÉ MENDONÇA, no Recurso Extraordinário nº. 1.467.201/SP, pacificou a controvérsia acerca da inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui taxa que implique em fiscalização técnica de atividades relacionadas a telecomunicações, como ocorre com as Estações de Rádio Base. Veja ementas do RE nº. 1.467.201/SP, do ARE 1.556.391/SP e do ARE 1.525.152/SC: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Claro S.A. no Recurso Extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a cobrança, pelo Município de Itirapina/SP, de Taxa de Localização, Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) referentes aos exercícios de 2015 a 2017. A municipalidade alegava que a exação se dava no exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação do solo urbano. O recurso questiona a constitucionalidade dessa cobrança, à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Itirapina possui competência para instituir taxas sobre a fiscalização de estações de rádio base, à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; (ii) verificar se o caso concreto está ou não abarcado pela modulação de efeitos fixada no julgamento do RE nº 776.594/SP (Tema 919 da repercussão geral). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, IV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não cabendo aos Municípios instituírem taxas de fiscalização e funcionamento de ERBs, conforme fixado pelo STF no Tema 919 da repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF afirma que, embora os Municípios possam disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano, isso não os autoriza a instituir taxas que impliquem fiscalização técnica de atividades relacionadas a telecomunicações, como ocorre com as ERBs. 5. A Lei Federal nº 13.116/2015 reforça a competência da União sobre aspectos técnicos das redes de telecomunicação, impedindo condicionamentos locais que afetem a qualidade dos serviços ou a tecnologia utilizada. 6. O STF já decidiu, em diversos precedentes, que leis municipais que instituem essas taxas são inconstitucionais, por invadirem a competência da União (RE nº 1.505.790/PR; RE nº 1.505.214-AgR/SP). 7. O acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação do Tema 919 ao caso concreto, com base em interpretação equivocada da modulação de efeitos, que, na verdade, excepciona as ações ajuizadas antes de 09/12/2022 — como é o caso dos embargos à execução opostos em junho de 2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição de taxa de fiscalização e funcionamento de estações rádio base por municípios é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 2. A modulação de efeitos fixada no julgamento do RE nº 776.594/SP (Tema 919) não se aplica aos processos ajuizados antes de 09/12/2022, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança nesses casos. 3. A atuação municipal sobre uso do solo urbano não legitima a instituição de taxa com conteúdo técnico-fiscalizatório de serviços de telecomunicação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, IV; CF/1988, art. 30, I e VIII; Lei nº 13.116/2015, art. 4º; Lei nº 5.070/1966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 776.594-RG/SP (Tema 919), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 05.12.2022, DJe 09.02.2023; STF, RE nº 1.505.790/PR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 06.11.2024, DJe 26.11.2024; STF, RE nº 1.505.214-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Ac. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 23.09.2024, DJe 11.10.2024. (RE 1467201 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025) (destaquei)AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 2. O legislador constituinte distribuiu entre todos os entes federativos as competências legislativas nas matérias sobre direito urbanístico (art. 24, I), proteção e consumo (art. 24, V) e proteção do meio ambiental (art. 24, VI), reservando ao ente central (União) o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e, aos demais entes, a possibilidade de suplementarem essa legislação geral, em observância às suas necessidades peculiares. 3. A competência da União para a edição de normas gerais sobre esses temas não exclui aquelas outras conferidas aos Estados-membros e aos Municípios para editar normas específicas que atendam às peculiaridades regionais e locais, de modo que, o exercício regular da primeira não pode ser instrumentalizado com o intuito de esvaziar, em absoluto, a competência regional suplementar. 4. A respeito da competência normativa dos entes federativos descentralizados, a taxa de polícia instituída, no caso em exame, é genérica para fiscalizar, entre outros, a instalação e exploração de antenas, e não para o exercício do poder polícia para fiscalização da ocupação do zoneamento urbano. 5. Assim, a legislação municipal invadiu a competência legislativa da União, relativa a telecomunicações. 6. Agravo interno a que se dá provimento. (ARE 1556391 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA E DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA ADMITIR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO REGIMENTAL. I - Ao julgar o ARE 1485614-AgR, da relatoria do Ministro Nunes Marques, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que “a imposição, por norma estadual, de licenciamento ambiental para a instalação de rede de transmissão de sistemas de telefonia e de estações rádio base, ainda que a pretexto de proteger o meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações”. II - O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de “Lei do Estado de Santa Catarina que, a pretexto de legislar acerca de proteção ao meio ambiente, adentra em matéria reservada à competência privativa legislativa da União, notadamente telecomunicações” (ADI 7247/SC, Rel. Min. Dias Toffoli). III - Agravo regimental provido para admitir os embargos de divergência e determinar o seu regular processamento regimental. (ARE 1525152 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025) (destaquei) 4. Do tema 1235, do Supremo Tribunal Federal – ARE nº. 1.370.232/SP: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral no bojo do Leading Case ARE nº. 1.370.232/SP, analisando a “constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território”, firmou a seguinte tese: TEMA 1235: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal). Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário citado, eleito como paradigma, no Plenário do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LEI 13.756/04 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Em caso similar, no bojo do ARE 1.556.184/BA, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO proferiu despacho, determinando a devolução dos autos a esta Corte Estadual, estando ementado da seguinte maneira: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1370232 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1235), decidiu que: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado 17/08/2023. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifos acrescentados). 5. Do dispositivo: Nesse contexto, por precaução, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos ao Órgão Julgador para que verifique se é hipótese de retratação. Na hipótese de eventual distinguishing, consultar o art. 14, da Resolução nº. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Após a análise pelo Órgão Julgador, independente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para o processamento dos recursos interpostos e dirigidos aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. 2º Vice-Presidente mvg//
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012504-13.2025.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 18/06/2025)
18/06/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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