Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 1.235 - Temas com Repercussão Geral do STF

VER EMENTA

2022

Temas 218 ... 1.234 ocultos » exibir Artigos

Tema nº 1235 do STF

Tema 1235: Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, IV, 30, I e II, 97 e 182 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União, no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão.

Tese: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Há Repercussão: SIM
Temas 1.236 ... 1.243 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.235

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-1235  

TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICADO APENAS ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME E NÚMERO DO PROCESSO CONSTANTE NO RELATÓRIO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DO NOME ...
+356 PALAVRAS
...
embargados.       Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000632-87.2019.8.05.0104, em que figuram como apelante CLARO S.A. e como apelada MUNICIPIO DE INHAMBUPE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-(...) EM PARTE, nos termos do voto do Relator.   Presidente   Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator   Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000632-87.2019.8.05.0104, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 19/12/2025)
19/12/2025 • Acórdão em Apelação
COPIAR

TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s):              D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 91112151 e 91111544) interposto por OI S.A., com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, mantendo integralmente a decisão hostilizada, estando ementado ...
+3661 PALAVRAS
...
, da Resolução nº. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça.   Após a análise pelo Órgão Julgador, independente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para o processamento dos recursos interpostos e dirigidos aos Tribunais Superiores.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior.                         2º Vice-Presidente   mvg//     (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012504-13.2025.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 18/06/2025)
18/06/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :