Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 89 - Temas com Repercussão Geral do STF

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2008

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Tema nº 89 do STF

Tema 89: Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.

Tese: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

Há Repercussão: SIM
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Súmulas e OJs que citam Tema 89

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-89  

STJ Tema Repetitivo 896 do STJ


TEMA
Situação: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.

Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991...
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PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).

(STJ, Tema Repetitivo 896, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 89

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-89  

TRF-3


ACÓRDÃO
  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RENDA DO SEGURADO PRESO É A QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO E NÃO A DE SEUS DEPENDENTES. TEMA 89/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50019913520224036304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em: 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024)
18/10/2024 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. TEMAS 89 DO STF E 896 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em apelação e remessa necessária decorrentes de ação de concessão de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido desde a prisão, ocorrida em 19 de dezembro de 2011. O acórdão reconheceu o requisito da baixa renda porque o segurado estava desempregado ...
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parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão observa o Tema 89 do Supremo Tribunal Federal. 2. No regime anterior à vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a baixa renda do segurado desempregado na data da prisão deve ser aferida pela ausência de renda, e não pelo último salário de contribuição. 3. Não cabe retratação quando o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes vinculantes aplicáveis." (TRF-3, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00096544020154039999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em: 22/09/2026, Intimação via sistema DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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